# Registro público: TJRR — 08003169120218230045

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** VARA DA FAZENDA PÚBLICA
- **Classe:** Carta Precatória Cível
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2021-05-31
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2656502/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2656502.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 748fa9bbd4d77081e41831e63c60960d147c77e2f790b06d966246d9530a9a5f

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 8
- **Primeiro ato com data válida:** 2021-05-31
- **Último ato com data válida:** 2021-06-10

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-06-10** — Definitivo (TPU 246)
> **2021-06-10** — Documento (TPU 581)
> **2021-06-09** — Mandado (TPU 985)
> **2021-06-01** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-05-31** — Recebimento (TPU 132)
> **2021-05-31** — Distribuição (TPU 26)
> **2021-05-31** — Petição (TPU 85)
> **2021-05-31** — Remessa (TPU 123)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias

## Movimentações processuais (fonte)

- 2021-05-31T12:48:15.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "2783", "nome": "COMARCA DE PACARAIMA"}}
- 2021-05-31T12:48:15.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "ADO", "valor": 363}], "orgaoJulgador": {"codigo": "2783", "nome": "COMARCA DE PACARAIMA"}}
- 2021-05-31T12:48:15.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "2783", "nome": "COMARCA DE PACARAIMA"}}
- 2021-06-01T08:27:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "2783", "nome": "COMARCA DE PACARAIMA"}}
- 2021-06-10T17:06:40.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "2783", "nome": "COMARCA DE PACARAIMA"}}
- 2021-05-31T12:48:15.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "2783", "nome": "COMARCA DE PACARAIMA"}}
- 2021-06-09T16:47:43.000Z — Mandado (TPU 985)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "2783", "nome": "COMARCA DE PACARAIMA"}}
- 2021-06-10T17:07:06.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "2783", "nome": "COMARCA DE PACARAIMA"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–8 de 8 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 5946](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5946)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TJMT — 00003400920108110002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5097967/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5946
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRR / TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Cível / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DA FAZENDA PÚBLICA / Núcleo Justiça 4.0 - Execução Fiscal Estadual - SDCR
- [TJMT — 00003377920108110026](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5094669/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5946
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRR / TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Cível / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DA FAZENDA PÚBLICA / Vara Única - Comarca de Arenápolis - SDCR
- [TJMT — 00003372420108110109](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5093938/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5946
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRR / TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Cível / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DA FAZENDA PÚBLICA / Vara Única - Comarca de Marcelândia - SDCR
- [TJDFT — 00238240420098070001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5093000/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5946
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRR / TJDFT
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Cível / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DA FAZENDA PÚBLICA / 2? VARA DE EXECU??O FISCAL DO DF
- [TJDFT — 00240355620138070015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5092132/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5946
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRR / TJDFT
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Cível / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DA FAZENDA PÚBLICA / 2? VARA DE EXECU??O FISCAL DO DF
- [TJRS — 00134019620058210142](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5091378/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5946
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRR / TJRS
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Cível / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DA FAZENDA PÚBLICA / 1ª Vara Judicial - Igrejinha
- [TJRS — 00136016420098210142](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5090607/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5946
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRR / TJRS
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Cível / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DA FAZENDA PÚBLICA / 1ª Vara Judicial - Igrejinha
- [TJDFT — 00234918620088070001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5089729/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5946
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRR / TJDFT
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Cível / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DA FAZENDA PÚBLICA / 2? VARA DE EXECU??O FISCAL DO DF