# Registro público: TJMT — 00001496220098110110 - **Origem:** cnj - **Órgão:** Vara Única - Comarca de Campinápolis - SDCR - **Classe:** Processo de Apuração de Ato Infracional - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2009-02-12 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2656715/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2656715.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 03c991728eb3c4d78a3b6e08c42b973e54a9b6cbd7813feca14bf70737aabaf1 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 15 - **Primeiro ato com data válida:** 2009-04-27 - **Último ato com data válida:** 2013-02-08 ### Marcos processuais recentes documentados > **2013-02-08** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2009-09-30** — Entrega em carga/vista (TPU 493) > **2009-08-11** — Entrega em carga/vista (TPU 493) > **2009-08-10** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2009-08-07** — Entrega em carga/vista (TPU 493) > **2009-06-03** — Entrega em carga/vista (TPU 493) > **2009-06-03** — Entrega em carga/vista (TPU 493) > **2009-05-27** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2009-05-27** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2009-05-27** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2009-05-19** — Registro Processual (TPU 12296) > **2009-05-19** — Expedição de documento (TPU 60) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Competência da Justiça Estadual ## Movimentações processuais (fonte) - 2009-04-27T17:12:23.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8101", "nome": "Vara Única - Comarca de Campinápolis - SDCR"}} - 2009-04-27T17:12:23.000Z — Redistribuição (TPU 36) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "incompetência", "valor": 83}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8101", "nome": "Vara Única - Comarca de Campinápolis - SDCR"}} - 2009-05-19T14:32:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8101", "nome": "Vara Única - Comarca de Campinápolis - SDCR"}} - 2009-05-19T14:36:46.000Z — Registro Processual (TPU 12296) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 34, "descricao": "motivos_de_registro", "nome": "Retificada a autuação", "valor": 169}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8101", "nome": "Vara Única - Comarca de Campinápolis - SDCR"}} - 2009-06-03T16:39:26.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8101", "nome": "Vara Única - Comarca de Campinápolis - SDCR"}} - 2009-04-29T14:33:06.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8101", "nome": "Vara Única - Comarca de Campinápolis - SDCR"}} - 2009-05-27T17:37:05.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8101", "nome": "Vara Única - Comarca de Campinápolis - SDCR"}} - 2009-05-27T17:37:33.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8101", "nome": "Vara Única - Comarca de Campinápolis - SDCR"}} - 2009-05-27T17:37:49.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8101", "nome": "Vara Única - Comarca de Campinápolis - SDCR"}} - 2009-06-03T16:39:53.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8101", "nome": "Vara Única - Comarca de Campinápolis - SDCR"}} - 2009-08-07T19:15:20.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8101", "nome": "Vara Única - Comarca de Campinápolis - SDCR"}} - 2009-08-10T14:02:40.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8101", "nome": "Vara Única - Comarca de Campinápolis - SDCR"}} - 2009-08-11T14:32:52.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8101", "nome": "Vara Única - Comarca de Campinápolis - SDCR"}} - 2009-09-30T17:29:41.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8101", "nome": "Vara Única - Comarca de Campinápolis - SDCR"}} - 2013-02-08T13:33:06.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8101", "nome": "Vara Única - Comarca de Campinápolis - SDCR"}} **Movimentações nesta parte:** 1–15 de 15 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 10654](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10654) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 15 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Competência da Justiça Estadual — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2009-04-27 — Mudança de Classe Processual — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2009-04-27 — Redistribuição; sorteio; incompetência — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2009-04-29 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2009-05-19 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2009-05-19 — Registro Processual; Retificada a autuação — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2009-05-27 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2009-05-27 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2009-05-27 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2009-06-03 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2009-06-03 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2009-08-07 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2009-08-10 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2009-08-11 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2009-09-30 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2013-02-08 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/14` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2026\-09\-12T20:53:21\.616000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-09\-12 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20090212000000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2009\-02\-12 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 03c991728eb3c4d78a3b6e08c42b973e54a9b6cbd7813feca14bf70737aabaf1 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJMT — 00003595620138110019](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5364915/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10654 - Coincidência literal — Tribunal: TJMT - Classe processual (atual / relacionado): Processo de Apuração de Ato Infracional / Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única - Comarca de Campinápolis - SDCR / Vara Única - Comarca de Porto dos Gaúchos - SDCR - [TJMT — 00003625520158110014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5356705/) — classe: Carta Precatória Cível; referências coincidentes: 10654 - Coincidência literal — Tribunal: TJMT - Classe processual (atual / relacionado): Processo de Apuração de Ato Infracional / Carta Precatória Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única - Comarca de Campinápolis - SDCR / Segunda Vara - Comarca de Poxoréu - SDCR - [TJRN — 00148174020008200001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5365465/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10654 - Tribunal (atual / relacionado): TJMT / TJRN - Classe processual (atual / relacionado): Processo de Apuração de Ato Infracional / Cumprimento de sentença - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única - Comarca de Campinápolis - SDCR / 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA - [TJMT — 00003666820148110098](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5354905/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10654 - Coincidência literal — Tribunal: TJMT - Classe processual (atual / relacionado): Processo de Apuração de Ato Infracional / Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única - Comarca de Campinápolis - SDCR / Vara Única - Comarca de Porto Esperidião - SDCR - [TJRN — 00158924120058200001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5365438/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 10654 - Tribunal (atual / relacionado): TJMT / TJRN - Classe processual (atual / relacionado): Processo de Apuração de Ato Infracional / Inquérito Policial - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única - Comarca de Campinápolis - SDCR / 3ª VARA CRIMINAL - [TJRN — 00143611720058200001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5364628/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10654 - Tribunal (atual / relacionado): TJMT / TJRN - Classe processual (atual / relacionado): Processo de Apuração de Ato Infracional / Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única - Comarca de Campinápolis - SDCR / 2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA - [TJAM — 00000078520148045701](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5353489/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10654 - Tribunal (atual / relacionado): TJMT / TJAM - Classe processual (atual / relacionado): Processo de Apuração de Ato Infracional / Procedimento Comum Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única - Comarca de Campinápolis - SDCR / VARA DA COMARCA DE MARAÃ - [TJCE — 00007175020178060203](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5342912/) — classe: Outros procedimentos de jurisdição voluntária; referências coincidentes: 10654 - Tribunal (atual / relacionado): TJMT / TJCE - Classe processual (atual / relacionado): Processo de Apuração de Ato Infracional / Outros procedimentos de jurisdição voluntária - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única - Comarca de Campinápolis - SDCR / VARA UNICA DA COMARCA DE OCARA ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [REsp 2.168.998 do STJ: competência da justiça estadual](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2168998/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O REsp 2.168.998 foi julgado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça em 20 de outubro de 2025, sob relatoria de Humberto Martins, e a ementa oficial organiza a fundamentação em 9 itens numerados. A matéria discutida gira em torno de competência da justiça estadual e caso em exame. Esta página transcreve o texto oficial do REsp 2.168.998 e mede, **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** competencia, estadual - **SHA-256 do HTML autoral:** 27bfd42c0ca92efea6afd3c3bb22ec25334aeed27697d1cc9679ded4701b709e - **SHA-256 do registro documental:** 03c991728eb3c4d78a3b6e08c42b973e54a9b6cbd7813feca14bf70737aabaf1 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-2168998%2F) ### [REsp 2.222.231 do STJ: competência da justiça estadual](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2222231/) **Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos. - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-2222231%2F)