# Registro público: TJMT — 00000177120058110004

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Quarta Vara Cível - Comarca de Barra do Garças - SDCR
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2005-01-05
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/265682/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/265682.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** d90aa7178bb8fb95810db0bcb3d61b871df356f15c7e0cee807fd1d77dce83ad

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 461
- **Primeiro ato com data válida:** 2005-01-05
- **Último ato com data válida:** 2025-01-09

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-01-09** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2025-01-09** — Documento (TPU 581)
> **2025-01-09** — Documento (TPU 581)
> **2024-12-18** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-12-10** — Publicação (TPU 92)
> **2024-12-10** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2024-12-06** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2024-12-06** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-11-26** — Recebimento (TPU 132)
> **2024-11-26** — Custas (TPU 479)
> **2024-11-26** — Remessa (TPU 980)
> **2024-07-16** — Recebimento (TPU 979)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias

## Movimentações processuais (fonte)

- 2005-01-05T13:12:40.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2005-01-17T15:22:58.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6554", "nome": "Terceira Vara Cível - Comarca de Barra do Garças - SDCR"}}
- 2005-01-19T17:33:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6554", "nome": "Terceira Vara Cível - Comarca de Barra do Garças - SDCR"}}
- 2005-01-31T15:51:02.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2005-02-11T12:24:09.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2005-02-11T12:49:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2005-03-01T17:48:54.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
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- 2005-03-02T17:08:56.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2005-03-23T14:41:43.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2005-04-12T08:07:03.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2005-04-14T17:56:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6554", "nome": "Terceira Vara Cível - Comarca de Barra do Garças - SDCR"}}
- 2005-04-20T13:43:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6554", "nome": "Terceira Vara Cível - Comarca de Barra do Garças - SDCR"}}
- 2005-04-20T17:20:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2005-04-25T12:53:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6554", "nome": "Terceira Vara Cível - Comarca de Barra do Garças - SDCR"}}
- 2005-04-25T12:55:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6554", "nome": "Terceira Vara Cível - Comarca de Barra do Garças - SDCR"}}
- 2005-06-14T15:36:12.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
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- 2005-06-15T15:48:32.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2005-06-16T09:18:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2005-06-16T14:00:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2005-06-28T14:47:55.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
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- 2005-06-29T12:57:07.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6554", "nome": "Terceira Vara Cível - Comarca de Barra do Garças - SDCR"}}
- 2005-07-05T15:16:52.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
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- 2005-07-06T14:36:59.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2005-07-07T14:35:02.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
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- 2005-07-08T13:54:28.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2005-07-12T07:43:12.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2005-08-19T15:42:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6554", "nome": "Terceira Vara Cível - Comarca de Barra do Garças - SDCR"}}
- 2005-08-24T14:34:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6554", "nome": "Terceira Vara Cível - Comarca de Barra do Garças - SDCR"}}
- 2005-09-14T16:45:36.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
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- 2005-09-14T17:23:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2005-09-19T12:49:56.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2005-10-07T14:34:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2005-10-11T15:14:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2005-10-26T14:50:43.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
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- 2005-11-09T14:45:06.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
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- 2005-11-11T16:58:08.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2005-11-28T08:51:42.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6554", "nome": "Terceira Vara Cível - Comarca de Barra do Garças - SDCR"}}
- 2006-01-20T16:27:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6554", "nome": "Terceira Vara Cível - Comarca de Barra do Garças - SDCR"}}
- 2006-01-23T17:27:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6554", "nome": "Terceira Vara Cível - Comarca de Barra do Garças - SDCR"}}
- 2006-02-20T16:10:05.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6554", "nome": "Terceira Vara Cível - Comarca de Barra do Garças - SDCR"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 461 · parte 1 de 12.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/265682.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 5946](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5946)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 461 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2005-01-05 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2020-02-27 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/439`
- 2022-05-24 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/155`
- 2022-06-06 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/156`
- 2022-07-06 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/162`
- 2022-10-24 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/167`
- 2022-11-03 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/168`
- 2022-11-03 — Mandado; não entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/169`
- 2022-11-11 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/170`
- 2022-11-11 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/171`
- 2022-11-22 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/172`
- 2023-03-01 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/173`
- 2024-06-21 — Arquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/454`
- 2024-07-01 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/174`
- 2024-07-16 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/175`
- 2024-12-06 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/177`
- 2025-01-09 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/181`
- 2025-01-09 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/460`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Qual é o alcance do registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2020-02-27 para o assunto oficial «ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/439`
- Qual é o alcance do registro «Arquivamento» em 2024-06-21 para o assunto oficial «ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/454`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJMT — 00000318420078110004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/739278/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5946
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMT
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Quarta Vara Cível - Comarca de Barra do Garças - SDCR
- [TJMT — 00001242819998110004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2215647/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 5946
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMT
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Quarta Vara Cível - Comarca de Barra do Garças - SDCR
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Procedimento Comum Cível
- [TJRS — 00044916220038210106](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161427/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5946
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMT / TJRS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Quarta Vara Cível - Comarca de Barra do Garças - SDCR / Vara Judicial - Iraí
- [TJMT — 00000222520078110004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/272279/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5946
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMT
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Quarta Vara Cível - Comarca de Barra do Garças - SDCR
- [TJRS — 00021918820078210106](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161322/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5946
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMT / TJRS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Quarta Vara Cível - Comarca de Barra do Garças - SDCR / Vara Judicial - Iraí
- [TJRS — 00010769020118210106](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161286/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5946
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMT / TJRS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Quarta Vara Cível - Comarca de Barra do Garças - SDCR / Vara Judicial - Iraí
- [TJDFT — 00246928120168070018](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5159697/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5946
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMT / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Quarta Vara Cível - Comarca de Barra do Garças - SDCR / 2? VARA DE EXECU??O FISCAL DO DF
- [TJDFT — 00244895420088070001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5159674/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5946
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMT / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Quarta Vara Cível - Comarca de Barra do Garças - SDCR / 2? VARA DE EXECU??O FISCAL DO DF

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