# Registro público: TJCE — 30000787020238060170

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** VARA UNICA DA COMARCA DE TAMBORIL
- **Classe:** Mandado de Segurança Cível
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2023-06-30
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2656936/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2656936.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** d15eddbac641c419ebe777bcaf31e41d133e4bb7560a506f90481e3c88411fb1

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 29
- **Primeiro ato com data válida:** 2023-06-30
- **Último ato com data válida:** 2024-08-27

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-08-27** — Definitivo (TPU 246)
> **2024-08-27** — Documento (TPU 581)
> **2024-08-27** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2024-08-16** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-07-19** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-07-19** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-07-17** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-07-03** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-06-27** — Publicação (TPU 92)
> **2024-06-26** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2024-06-25** — Expedida/Certificada (TPU 12282)
> **2024-06-25** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Classificação e/ou Preterição | Concurso para servidor

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-11-10T04:02:11.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-07-17T00:53:32.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2023-06-30T16:10:06.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2023-10-10T15:23:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-07-03T00:25:31.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2023-07-27T03:23:10.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-08-16T00:38:54.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2023-08-21T11:05:59.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2024-06-25T12:52:12.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-08-27T10:08:40.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2023-07-04T13:31:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-01-15T16:28:14.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2024-07-19T01:18:39.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2023-08-22T11:22:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-06-25T12:52:12.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-08-27T10:08:40.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2023-07-04T13:31:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-07-19T01:31:36.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2023-09-06T00:25:18.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2024-06-25T12:52:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-09-06T09:35:47.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2024-06-26T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2023-06-30T16:10:03.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2024-06-27T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2023-07-04T09:44:34.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2024-06-25T12:52:15.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2024-06-20T20:33:30.000Z — Perda do objeto (TPU 12325)
- 2024-08-27T10:08:46.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2023-10-09T18:24:03.000Z — Mero expediente (TPU 11010)

**Movimentações nesta parte:** 1–29 de 29 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10381](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10381)
- [Outros processos do assunto TPU 11909](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11909)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/d15eddbac641c419ebe777bcaf31e41d133e4bb7560a506f90481e3c88411fb1.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 29 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Classificação e/ou Preterição — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Concurso para servidor — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2023-06-30 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2023-06-30 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2023-07-04 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2023-07-04 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2023-08-21 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2023-08-22 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2023-09-06 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2023-09-06 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2023-10-10 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2024-01-15 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2024-06-20 — Perda do objeto — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2024-06-25 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2024-06-25 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2024-07-19 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2024-08-16 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2024-08-27 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2024-08-27 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2024-08-27 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/27`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Perda do objeto» em 2024-06-20 trata do assunto oficial «Classificação e/ou Preterição»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/26`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2024-08-27 trata do assunto oficial «Classificação e/ou Preterição»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/9`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-30T21:42:24\.979948433Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-30
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20230630000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-06\-30
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: d15eddbac641c419ebe777bcaf31e41d133e4bb7560a506f90481e3c88411fb1

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJCE — 30008921020238060000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2683965/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 10381, 11909
  - Coincidência literal — Tribunal: TJCE
  - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA UNICA DA COMARCA DE TAMBORIL / GADES - CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA
- [STJ — 00004444220148180074](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5222941/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10381, 11909
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA UNICA DA COMARCA DE TAMBORIL / PRESIDÊNCIA (texto original da fonte: PRESIDÊNCIA)
- [TJPI — 00001594620168180117](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4486816/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 10381, 11909
  - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJPI
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA UNICA DA COMARCA DE TAMBORIL / 2ª VARA DA COMARCA DE SIMPLÍCIO MENDES
- [TJCE — 06317060720238060000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2650205/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 10381, 11909
  - Coincidência literal — Tribunal: TJCE
  - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA UNICA DA COMARCA DE TAMBORIL / GADES - MARIA IRACEMA MARTINS DO VALE
- [TJCE — 30042565020248060001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2635042/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 10381, 11909
  - Coincidência literal — Tribunal: TJCE
  - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA UNICA DA COMARCA DE TAMBORIL / 7ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
- [TJPI — 00001577620168180117](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4438102/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 10381, 11909
  - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJPI
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA UNICA DA COMARCA DE TAMBORIL / 2ª VARA DA COMARCA DE SIMPLÍCIO MENDES
- [TJPI — 00000908420138180063](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2998060/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 10381, 11909
  - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJPI
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA UNICA DA COMARCA DE TAMBORIL / VARA ÚNICA DE AMARANTE
- [TJPE — 00000164220218173340](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2856190/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 10381, 11909
  - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJPE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA UNICA DA COMARCA DE TAMBORIL / 1ª VARA DA COMARCA DE SÃO JOSÉ DO EGITO


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Mandado de segurança: o que é e quando pode ser usado](https://wikijuridica.com.br/administrativo/mandado-de-seguranca/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> A Lei nº 12.016/2009 estabelece 120 dias, contados da ciência do ato impugnado, para requerer o mandado de segurança. Por isso, devem ser preservadas a intimação, a publicação, a mensagem eletrônica ou outra prova do conhecimento inequívoco. Pedido de reconsideração administrativo, em regra, não interrompe a contagem.

**Atribuição:** Rafael Toledo · O prazo legal é de 120 dias

- **Âncoras documentais:** mandado, seguranca
- **SHA-256 do HTML autoral:** 2f13ccaf8aea724370a3022dcb3c27d5aee56652417673ef32c8c8e0bd32072f
- **SHA-256 do registro documental:** d15eddbac641c419ebe777bcaf31e41d133e4bb7560a506f90481e3c88411fb1
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fadministrativo%2Fmandado-de-seguranca%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 30000787020238060170 no TJCE começa pela combinação de classe e assunto: “Mandado de Segurança Cível” e “Classificação e/ou Preterição | Concurso para servidor”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “VARA UNICA DA COMARCA DE TAMBORIL”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 29 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2024-08-27. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/d15eddbac641c419ebe777bcaf31e41d133e4bb7560a506f90481e3c88411fb1.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjce/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** d15eddbac641c419ebe777bcaf31e41d133e4bb7560a506f90481e3c88411fb1
- **SHA-256 do comentário:** 5e7ef76208fe515cd7a221e36f4d9b094c58999456496711a245e0fb136b03d5