# Registro público: STJ — 740869 - **Origem:** stj - **Órgão:** QUINTA TURMA - **Classe:** AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2022-05-17 - **Publicação:** 2022-05-20 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2657/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2657.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** 9e58b11090eb8102f1bdd3aca5b05964d7bd8a9d5b5b9939313e6593b9edff58 ## Origem do registro no STJ [Conjunto de dados oficial do STJ]() - **Identificador na fonte:** 000814906 - **Número de registro na fonte:** 202201369485 - **Coleta informada no registro:** 2026-09-18T12:46:26Z ## Questão jurídica conforme a ementa oficial AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. MAUS ANTECEDENTES. FUGA DA ABORDAGEM POLICIAL. PERSEGUIÇÃO AUTOMOTIVA COM ABALROAMENTO. PERICULOSIDADE DEMONSTRADA. NECESSIDADE DE ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. FUNDAMENTOS IDÔNEOS. CIRCUNSTÂNCIAS PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. AGRAVO DESPROVIDO. **Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida. ## Fundamentos documentados nos itens da ementa - **Item 1 (texto oficial):** O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. - **Item 2 (texto oficial):** A prisão preventiva é uma medida excepcional, de natureza cautelar, que autoriza o Estado, observadas as balizas legais e demonstrada a absoluta necessidade, restringir a liberdade do cidadão antes de eventual condenação com trânsito em julgado (art. 5º, LXI, LXV, LXVI e art. 93, IX, da CF). Exige-se, ainda, na linha inicialmente perfilhada pela jurisprudência dominante deste Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal e agora normatizada a partir da edição da Lei n. 13.964/2019, que a decisão esteja pautada em motivação concreta de fatos novos ou contemporâneos, bem como demonstrado o lastro probatório que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato e revelem a imprescindibilidade da medida, vedadas considerações genéricas e vazias sobre a gravidade do crime. - **Item 3 (texto oficial):** Hipótese na qual a quantidade de entorpecentes apreendidos com o agravante não é expressiva - 21 eppendorfs de cocaína. Entretanto, as demais circunstâncias destacadas pelo magistrado singular justificam a custódia como forma de garantia da ordem pública e da aplicação da lei penal. - **Item 4 (texto oficial):** Consta que ele responde a processo anterior por idêntico delito, tendo sido condenado em primeira instância. Naqueles autos, extrai-se que lhe fora deferida a liberdade, mediante imposição de medidas cautelares alternativas. Não obstante, voltou, em tese, a delinquir. - **Item 5 (texto oficial):** Ademais, a desesperada fuga da abordagem policial, que colocou em risco tanto policiais quanto terceiros, evidencia a periculosidade do agravante e reveste de especial reprovação a conduta. Consta que ele desobedeceu à ordem de parada e evadiu-se em alta velocidade, sendo necessário apoio de várias viaturas na perseguição. Extrai-se ele chegou a abalroar um dos veículos da polícia, bem como que abandonou seu automóvel ainda em movimento, o qual, descontrolado, bateu em uma mureta. A perseguição teve continuidade enquanto o agravante pulou vários muros de residências, sendo, entretanto, capturado. - **Item 6 (texto oficial):** A suposta reiteração delitiva, mesmo quando previamente beneficiado com a liberdade, indica a ausência de intenção do agravante de acolher a terapêutica penal, abstendo-se das práticas delitivas. Por outro lado, sua fuga da abordagem policial confere à conduta especial gravidade, uma vez que demonstra sua periculosidade e intenção veemente de furtar-se da aplicação da lei penal. - **Item 7 (texto oficial):** Eventuais condições subjetivas favoráveis, tais como primariedade, residência fixa e trabalho lícito, por si sós, não obstam a segregação cautelar, quando presentes os requisitos legais para a decretação da prisão preventiva. - **Item 8 (texto oficial):** As circunstâncias que envolvem o fato demonstram que outras medidas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal são insuficientes para a consecução do efeito almejado. - **Item 9 (texto oficial):** Agravo regimental desprovido. ## Ementa AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. MAUS ANTECEDENTES. FUGA DA ABORDAGEM POLICIAL. PERSEGUIÇÃO AUTOMOTIVA COM ABALROAMENTO. PERICULOSIDADE DEMONSTRADA. NECESSIDADE DE ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. FUNDAMENTOS IDÔNEOS. CIRCUNSTÂNCIAS PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2. A prisão preventiva é uma medida excepcional, de natureza cautelar, que autoriza o Estado, observadas as balizas legais e demonstrada a absoluta necessidade, restringir a liberdade do cidadão antes de eventual condenação com trânsito em julgado (art. 5º, LXI, LXV, LXVI e art. 93, IX, da CF). Exige-se, ainda, na linha inicialmente perfilhada pela jurisprudência dominante deste Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal e agora normatizada a partir da edição da Lei n. 13.964/2019, que a decisão esteja pautada em motivação concreta de fatos novos ou contemporâneos, bem como demonstrado o lastro probatório que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato e revelem a imprescindibilidade da medida, vedadas considerações genéricas e vazias sobre a gravidade do crime. 3. Hipótese na qual a quantidade de entorpecentes apreendidos com o agravante não é expressiva - 21 eppendorfs de cocaína. Entretanto, as demais circunstâncias destacadas pelo magistrado singular justificam a custódia como forma de garantia da ordem pública e da aplicação da lei penal. 4. Consta que ele responde a processo anterior por idêntico delito, tendo sido condenado em primeira instância. Naqueles autos, extrai-se que lhe fora deferida a liberdade, mediante imposição de medidas cautelares alternativas. Não obstante, voltou, em tese, a delinquir. 5. Ademais, a desesperada fuga da abordagem policial, que colocou em risco tanto policiais quanto terceiros, evidencia a periculosidade do agravante e reveste de especial reprovação a conduta. Consta que ele desobedeceu à ordem de parada e evadiu-se em alta velocidade, sendo necessário apoio de várias viaturas na perseguição. Extrai-se ele chegou a abalroar um dos veículos da polícia, bem como que abandonou seu automóvel ainda em movimento, o qual, descontrolado, bateu em uma mureta. A perseguição teve continuidade enquanto o agravante pulou vários muros de residências, sendo, entretanto, capturado. 6. A suposta reiteração delitiva, mesmo quando previamente beneficiado com a liberdade, indica a ausência de intenção do agravante de acolher a terapêutica penal, abstendo-se das práticas delitivas. Por outro lado, sua fuga da abordagem policial confere à conduta especial gravidade, uma vez que demonstra sua periculosidade e intenção veemente de furtar-se da aplicação da lei penal. 7. Eventuais condições subjetivas favoráveis, tais como primariedade, residência fixa e trabalho lícito, por si sós, não obstam a segregação cautelar, quando presentes os requisitos legais para a decretação da prisão preventiva. 8. As circunstâncias que envolvem o fato demonstram que outras medidas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal são insuficientes para a consecução do efeito almejado. 9. Agravo regimental desprovido. ## Dispositivo / resultado textual Visto, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator. ## Referências extraídas **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Habeas corpus: documentos que a petição precisa reunir](https://wikijuridica.com.br/criminal/documentos-para-pedir-habeas-corpus/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O habeas corpus tem uma característica que confunde quem chega nele pela primeira vez: a exigência formal da lei é mínima, mas o que decide o resultado é a documentação que acompanha a petição. Impetrar sem as peças certas leva, na melhor das hipóteses, a uma decisão que pede informações à autoridade e adia tudo por semanas. Este roteiro descreve o que a **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** corpus, habeas - **SHA-256 do HTML autoral:** bb157e1e23696d7911b745afdd05d416654557926655ecac8b357ddeb70f322c - **SHA-256 do registro documental:** 9e58b11090eb8102f1bdd3aca5b05964d7bd8a9d5b5b9939313e6593b9edff58 - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fcriminal%2Fdocumentos-para-pedir-habeas-corpus%2F)