{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":26570,"origem":"stj","sha256_origem":"95ca2e91bcf3bc33649a31b16ccece36e38131df08ac9d0672199e016f729236","registro_original":{"id_fonte":"000841389","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl nos EDcl no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1972507","numero_registro":"202103486958","relator":"MARIA ISABEL GALLOTTI","data_julgamento":"2023-03-13","data_publicacao":"2023-04-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.\nAUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. REEXAME DE PROVAS. SÚMULAS 5 E\n7/STJ. CIVIL. SEGURO DE VIDA. EMBRIAGUEZ. SÚMULA 620/STJ.\n1. A seguradora não possui legitimidade para pleitear que o\npagamento da indenização requerida pelos autores seja efetuado\ndiretamente à instituição financeira, a qual também integra a lide,\nmas escolheu não se manifestar contra a decisão que deu provimento\nao pedido inicial.\n2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria\nfático-probatória e a interpretação de cláusulas contratuais\n(Súmulas 5 e 7/STJ).\n3. \"A embriaguez do segurado não exime a seguradora do pagamento da\nindenização prevista em contrato de seguro de vida\" (Súmula\n620/STJ).\n4. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"A QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de\n07/03/2023 a 13/03/2023, por unanimidade, decidiu negar provimento\nao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs.\nMinistros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Antonio Carlos\nFerreira e Marco Buzzi votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/499b609e-d4d9-4f87-b6fe-ea80a1be951b/download/20230430.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"10df860e82aa423efa13d6832bed7d0fcf0a8982fb16ad91af92f9fbcee99944","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}