{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":26571,"origem":"stj","sha256_origem":"55c3e0d4fe056c645c18c685cde2176b17ff76505be69b9750add207222d7f17","registro_original":{"id_fonte":"000841390","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1961334","numero_registro":"202102639400","relator":"MARIA ISABEL GALLOTTI","data_julgamento":"2023-03-13","data_publicacao":"2023-04-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE\nINSTRUMENTO. DE  DECISÃO  QUE  CONSIDEROU INEFICAZ A RENÚNCIA  AO\nMANDATO PRETENDIDA PELOS ADVOGADOS DA PARTE AUTORA.  NECESSIDADE DE\nNOTIFICAÇÃO INEQUÍVOCA PARA O APERFEIÇOAMENTO  DA  RENÚNCIA DO\nMANDATO DE ADVOGADO. ART. 112 DO CPC/2015. PRECEDENTES. DECISÃO\nMANTIDA. AGRAVO NÃO PROVIDO.\n1. O art. 112 do CPC/2015 dispõe que: \"O advogado poderá renunciar\nao mandato a qualquer tempo, provando, na forma prevista neste\nCódigo, que comunicou a renúncia ao mandante, a fim de que este\nnomeie sucessor\". Precedentes.\n2. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"A QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de\n07/03/2023 a 13/03/2023, por unanimidade, decidiu negar provimento\nao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs.\nMinistros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Antonio Carlos\nFerreira e Marco Buzzi votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/499b609e-d4d9-4f87-b6fe-ea80a1be951b/download/20230430.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"4e46c919e732283f9b621820fdb13bd0a009f4ebbc98ca0747ee34f5dac66866","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}