{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":26577,"origem":"stj","sha256_origem":"e8c824b213705900a05586cecab2a0c02ac16dadcb094bcdae6b90f9def6be48","registro_original":{"id_fonte":"000841523","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2050231","numero_registro":"202300293794","relator":"MARCO BUZZI","data_julgamento":"2023-04-03","data_publicacao":"2023-04-11","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO -\nDECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.\nINSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA.\n1.  É assente nesta Corte o entendimento de que \"a notificação\napresentada não tem validade para constituição em mora se não foi\nentregue no endereço do devedor, não podendo ser presumida sua má-fé\npor encontrar-se ausente no momento da entrega\"(AgInt no REsp\n1929336/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA,\njulgado em 29/11/2021, DJe 01/12/2021).\n2. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 28/03/2023 a 03/04/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Antonio Carlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:83"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000083"],"jurisprudencia_citada":"(BUSCA E APREENSÃO - CONSTITUIÇÃO EM MORA - NOTIFICAÇÃO -\nRECEBIMENTO)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1972878>>-RS,\n         <<AgInt no AREsp 2138714>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 2155694>>-RR,\n         <<AgInt no AgInt no AREsp 1821668>>-SP,\n         <<AgInt no REsp 1929336>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/499b609e-d4d9-4f87-b6fe-ea80a1be951b/download/20230430.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"7ac35671f2bb24870ff08c459f62366f0fb28f7aee4b578718c788ffc0aa3c35","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}