# Registro público: TJSC — 09112514820188240023 - **Origem:** cnj - **Órgão:** Vara de Execu��es Fiscais Municipais e Estaduais da Comarca da Capital - **Classe:** Execução Fiscal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2018-10-01 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2657789/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2657789.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 28c0524e3744d3408b1a9ff2097885970ff015bf2a145f0b71331e4298beacbd ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 29 - **Primeiro ato com data válida:** 2018-10-01 - **Último ato com data válida:** 2020-01-29 ### Marcos processuais recentes documentados > **2020-01-29** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2020-01-29** — Definitivo (TPU 246) > **2020-01-29** — Documento (TPU 581) > **2019-11-17** — Documento (TPU 581) > **2019-11-07** — Distribuição (TPU 26) > **2019-11-07** — Publicação (TPU 92) > **2019-11-07** — Documento (TPU 581) > **2019-11-07** — Documento (TPU 581) > **2019-11-05** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2019-11-01** — Petição (TPU 85) > **2019-10-13** — Documento (TPU 581) > **2019-07-15** — Documento (TPU 581) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Dívida Ativa (Execução Fiscal) ## Movimentações processuais (fonte) - 2019-11-05T15:10:39.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2019-07-05T15:59:47.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2019-05-10T12:52:41.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2019-05-09T15:53:13.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2018-11-14T18:03:23.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2018-10-23T00:00:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2018-10-15T19:24:32.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2018-10-15T19:24:18.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2018-10-01T20:22:43.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2018-10-01T20:22:41.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2020-01-29T13:05:12.000Z — Documento (TPU 581) - 2020-01-29T13:05:05.000Z — Definitivo (TPU 246) - 2020-01-29T12:34:59.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2019-11-17T08:32:44.000Z — Documento (TPU 581) - 2019-11-07T18:49:49.000Z — Documento (TPU 581) - 2019-11-07T18:49:28.000Z — Documento (TPU 581) - 2019-11-07T18:49:17.000Z — Publicação (TPU 92) - 2019-11-07T18:49:14.000Z — Distribuição (TPU 26) - 2019-11-01T15:58:40.000Z — Petição (TPU 85) - 2019-10-13T21:16:17.000Z — Documento (TPU 581) - 2019-07-15T01:48:21.000Z — Documento (TPU 581) - 2019-07-05T16:00:01.000Z — Documento (TPU 581) - 2019-07-05T15:59:41.000Z — Execução frustrada (TPU 276) - 2019-06-15T07:24:31.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2019-05-20T03:51:55.000Z — Documento (TPU 581) - 2019-05-10T12:54:16.000Z — Documento (TPU 581) - 2018-11-22T20:59:21.000Z — Documento (TPU 581) - 2018-10-31T18:23:18.000Z — Documento (TPU 581) - 2018-10-24T23:58:17.000Z — Petição (TPU 85) **Movimentações nesta parte:** 1–29 de 29 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 6017](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6017) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/28c0524e3744d3408b1a9ff2097885970ff015bf2a145f0b71331e4298beacbd.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 29 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Dívida Ativa (Execução Fiscal) — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2018-10-24 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/28` - 2018-11-22 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/26` - 2019-05-10 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/25` - 2019-05-20 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/24` - 2019-06-15 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/23` - 2019-07-05 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/21` - 2019-07-05 — Execução frustrada — `/resposta/corpo/movimentos/22` - 2019-07-15 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/20` - 2019-10-13 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/19` - 2019-11-01 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2019-11-07 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2019-11-07 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2019-11-07 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2019-11-07 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2019-11-17 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2020-01-29 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2020-01-29 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2020-01-29 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/12` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2020-01-29 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/12` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2021\-07\-31T00:08:09\.757000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-07\-31 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20181001155537 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2018\-10\-01 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 28c0524e3744d3408b1a9ff2097885970ff015bf2a145f0b71331e4298beacbd Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJSC — 09089126320118240023](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2658259/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Tribunal: TJSC - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: Vara de Execu��es Fiscais Municipais e Estaduais da Comarca da Capital - [TJCE — 00026069320008060119](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5905743/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 6017 - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJCE - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Cumprimento de sentença - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara de Execu��es Fiscais Municipais e Estaduais da Comarca da Capital / 1ª VARA CIVEL DA COMARCA DE MARANGUAPE - [TJAL — 08096406720178020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5905768/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJAL - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara de Execu��es Fiscais Municipais e Estaduais da Comarca da Capital / Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal - [TJSC — 00147396120038240023](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2658255/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Tribunal: TJSC - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: Vara de Execu��es Fiscais Municipais e Estaduais da Comarca da Capital - [TJSC — 09145389720108240023](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2658189/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Tribunal: TJSC - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: Vara de Execu��es Fiscais Municipais e Estaduais da Comarca da Capital - [TJPR — 00000259619938160079](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5905753/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJPR - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara de Execu��es Fiscais Municipais e Estaduais da Comarca da Capital / DOIS VIZINHOS - VARA CÍVEL, DA FAZENDA PÚBLICA, ACIDENTES DO TRABALHO, REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - [TJPR — 00000251320268160056](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5905722/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJPR - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara de Execu��es Fiscais Municipais e Estaduais da Comarca da Capital / CAMBÉ - 1ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA - [TJPA — 00004172920078140070](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5905711/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJPA - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara de Execu��es Fiscais Municipais e Estaduais da Comarca da Capital / 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE ABAETETUBA ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1229/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Ao julgar o Tema 1229, o STJ fixou a seguinte tese: “À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.” A transcrição é literal. **Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça - **Âncoras documentais:** ativa, divida, execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** 1f3172d930c9bf320f804b75087eff4c6287d2623dc02dae0f83b5dea0a018cc - **SHA-256 do registro documental:** 28c0524e3744d3408b1a9ff2097885970ff015bf2a145f0b71331e4298beacbd - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1229%2F) ### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O art. 1º da Lei 6.830/1980 estabelece que a execução judicial da dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e de suas autarquias é regida por essa lei e, apenas subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Isso significa regras próprias de citação, penhora e defesa, diferentes das aplicáveis a uma execução de dívida entre particulares. **Atribuição:** Rafael Toledo · Rito próprio criado pela Lei 6.830/1980 - **Âncoras documentais:** execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab - **SHA-256 do registro documental:** 28c0524e3744d3408b1a9ff2097885970ff015bf2a145f0b71331e4298beacbd - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 09112514820188240023 no TJSC começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “Dívida Ativa (Execução Fiscal)”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida. O órgão indicado é “Vara de Execu��es Fiscais Municipais e Estaduais da Comarca da Capital”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 29 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Trânsito em julgado”, em 2020-01-29. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: [Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º](). [Fonte oficial que sustenta este comentário]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-21.2 - **SHA-256 da fonte:** 28c0524e3744d3408b1a9ff2097885970ff015bf2a145f0b71331e4298beacbd - **SHA-256 do comentário:** 21a0ae568d7e038fcabde1ba6cd36cda9410e7eaf11a4daa3be51a202dd2bd4f