{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":26579,"origem":"stj","sha256_origem":"366122e2afdbef1ee6120f51946d4b2540ef1fe88eeebf0bae7b06c18e279406","registro_original":{"id_fonte":"000841525","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2025222","numero_registro":"202202751826","relator":"MARCO BUZZI","data_julgamento":"2023-04-03","data_publicacao":"2023-04-11","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO -\nDECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO - INSURGÊNCIA DA\nPARTE DEMANDANTE.\n1. A demonstração da mora em alienação fiduciária, para ensejar o\najuizamento de ação de busca e apreensão, pode ser feita mediante\nprotesto, por carta registrada expedida por intermédio do cartório\nde títulos ou documentos, ou por simples carta registrada com aviso\nde recebimento. Incidência da Súmula 83 do STJ.\n2. A demonstração da mora é indispensável ao ajuizamento da ação de\nbusca e apreensão do bem alienado fiduciariamente. Incidência da\nSúmula 83 do STJ.\n3. Agra vo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 28/03/2023 a 03/04/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Antonio Carlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:83"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000083"],"jurisprudencia_citada":"(AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - MORA - COMPROVAÇÃO - NOTIFICAÇÃO -\nPROVA DO ENCAMINHAMENTO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1388337>>-SP,\n         <<AgInt no REsp 1884358>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 1378505>>-RS,\n         <<AgRg no AREsp 133642>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/499b609e-d4d9-4f87-b6fe-ea80a1be951b/download/20230430.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"b44217e14649e61047b0ec21f9a0fef738523f1a5d6c667902ecfa410dab3b60","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"366122e2afdbef1ee6120f51946d4b2540ef1fe88eeebf0bae7b06c18e279406","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}