{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":26580,"origem":"stj","sha256_origem":"602be364fd79c1538adde5c9f91c0e597410e0f8c6b628e8424645f6c383f939","registro_original":{"id_fonte":"000841526","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2015852","numero_registro":"202202307342","relator":"MARCO BUZZI","data_julgamento":"2023-04-03","data_publicacao":"2023-04-11","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO REVISONAL DE CONTRATO\nBANCÁRIO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO\nRECURSO. INSURGÊNCIA DO AUTOR.\n1. Consideram-se preclusas as matérias que, veiculadas no recurso\nespecial e dirimidas na decisão agravada, não são reiteradas no\nagravo interno.\n2. Esta Corte tem entendimento no sentido de haver necessidade de\npactuação expressa para a cobrança de taxas e tarifas relacionadas à\nprestação de serviço bancário, exceto para os contratos celebrados\naté 30/4/2008. Precedentes.\n2.1 No caso concreto, o contrato foi celebrado em 28/12/1994, razão\npela qual é lícita cobrança de tais encargos. Incidência  da Súmula\n83 do STJ.\n3. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 28/03/2023 a 03/04/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Antonio Carlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:83"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000083"],"jurisprudencia_citada":"(SERVIÇO BANCÁRIO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - TAXAS E TARIFAS -\nPACTUAÇÃO EXPRESSA - RESSALVA - CONTRATOS CELEBRADOS ATÉ 30/04/2008)\n   STJ - <<AgInt no REsp 2009758>>-PR","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/499b609e-d4d9-4f87-b6fe-ea80a1be951b/download/20230430.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"daecdbf6fd06a6c23b492bd4bb5ef17e7aac39c902663fd9432a1853a3f0319f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}