# Registro público: TJCE — 00886004520068060001

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 7ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
- **Classe:** Mandado de Segurança Cível
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2006-02-20
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2658062/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2658062.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 226c4d18fb3aada0b28ee0416fe11d6d94249a36fdc609a1347bbe8a4cd39b78

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 128
- **Primeiro ato com data válida:** 2006-02-20
- **Último ato com data válida:** 2025-02-26

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-02-26** — Conclusão (TPU 51)
> **2025-02-11** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-02-11** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-02-11** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-02-11** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-02-11** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-02-11** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-02-11** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-02-11** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-02-11** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-02-11** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-02-11** — Decurso de Prazo (TPU 1051)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Energia Elétrica

## Movimentações processuais (fonte)

- 2025-02-10T14:32:01.000Z — Petição (TPU 85)
- 2025-02-11T13:08:21.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2025-02-11T13:17:10.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2025-01-07T10:57:29.000Z — Petição (TPU 85)
- 2025-02-11T13:08:17.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2025-02-11T13:17:10.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2025-01-19T19:07:20.000Z — Petição (TPU 85)
- 2025-02-11T13:08:19.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2025-02-11T13:17:10.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-12-17T18:20:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2025-02-11T13:08:11.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2025-02-11T13:17:10.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-12-19T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2025-02-11T13:08:15.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2025-02-11T13:17:10.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2025-02-11T10:21:52.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2025-02-11T13:08:23.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2025-02-26T10:31:05.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2025-02-11T13:08:09.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2025-02-11T13:17:10.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-12-18T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2025-02-11T13:08:13.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2025-02-11T13:17:10.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2025-02-11T13:08:07.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2025-02-11T13:17:09.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-10-16T10:29:25.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2025-02-11T10:21:53.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2025-02-11T13:17:09.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2016-02-02T17:28:27.000Z — Petição (TPU 85)
- 2020-04-03T14:23:58.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2021-10-20T20:35:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2022-02-16T14:17:12.000Z — Petição (TPU 85)
- 2022-03-09T18:13:30.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2023-01-23T14:34:20.000Z — Petição (TPU 85)
- 2024-02-27T16:23:17.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2024-02-27T16:25:07.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2006-03-14T17:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2009-09-28T12:18:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2016-01-14T10:46:02.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2016-04-01T15:15:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 128 · parte 1 de 4.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2658062.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 5977](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5977)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/226c4d18fb3aada0b28ee0416fe11d6d94249a36fdc609a1347bbe8a4cd39b78.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 128 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Energia Elétrica — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2006-02-20 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/103`
- 2021-10-18 — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/60`
- 2023-01-19 — Acolhimento de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/90`
- 2024-10-16 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2024-12-17 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2025-02-11 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2025-02-11 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2025-02-11 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2025-02-11 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2025-02-11 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2025-02-11 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2025-02-11 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2025-02-11 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2025-02-11 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2025-02-11 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2025-02-11 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2025-02-11 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2025-02-26 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/17`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Não-Acolhimento de Embargos de Declaração» em 2021-10-18 trata do assunto oficial «Energia Elétrica»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/60`
- O ato correspondente ao registro «Acolhimento de Embargos de Declaração» em 2023-01-19 trata do assunto oficial «Energia Elétrica»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/90`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-30T22:20:45\.351048055Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-30
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20060220000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2006\-02\-20
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 226c4d18fb3aada0b28ee0416fe11d6d94249a36fdc609a1347bbe8a4cd39b78

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJCE — 00761965920068060001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2646716/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 5977
  - Coincidência literal — Tribunal: TJCE
  - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 7ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
- [TJCE — 30006750320238060182](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5768674/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 5977
  - Coincidência literal — Tribunal: TJCE
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 7ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA / 1ª VARA DE VICOSA DO CEARA
- [TJPR — 00000275720178160004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6114572/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 5977
  - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJPR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 7ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA / CURITIBA - 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
- [TJCE — 01454990920198060001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2611275/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 5977
  - Coincidência literal — Tribunal: TJCE
  - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 7ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA / 3ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
- [TJPR — 00000258620218160056](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5973172/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 5977
  - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJPR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 7ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA / CAMBÉ - 2ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA
- [TRF6 — 00000615419914013800](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4668703/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 5977
  - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TRF6
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 7ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA / 2A VARA FEDERAL CIVEL E JEF ADJUNTO DE BELO HORIZONTE
- [TJMS — 00001088820218120032](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2717603/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 5977
  - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJMS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 7ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA / 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos
- [TJPR — 00010092720198160190](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/256244/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 5977
  - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJPR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 7ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA / MARINGÁ - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Mandado de segurança: o que é e quando pode ser usado](https://wikijuridica.com.br/administrativo/mandado-de-seguranca/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> A Lei nº 12.016/2009 estabelece 120 dias, contados da ciência do ato impugnado, para requerer o mandado de segurança. Por isso, devem ser preservadas a intimação, a publicação, a mensagem eletrônica ou outra prova do conhecimento inequívoco. Pedido de reconsideração administrativo, em regra, não interrompe a contagem.

**Atribuição:** Rafael Toledo · O prazo legal é de 120 dias

- **Âncoras documentais:** mandado, seguranca
- **SHA-256 do HTML autoral:** 286c3c2e29bcf1de47b4f65fe56565900bb7b1e7c8e88db4ad8d4dc5c5d37534
- **SHA-256 do registro documental:** 226c4d18fb3aada0b28ee0416fe11d6d94249a36fdc609a1347bbe8a4cd39b78
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fadministrativo%2Fmandado-de-seguranca%2F)

### [Tema 1346 do STJ: Energia Elétrica](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1346/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Ao julgar o Tema 1346, o STJ fixou a seguinte tese: “Não é admissível o recurso especial que discute a transferência, com base em normativos da ANEEL (art. 218 da Resolução Normativa ANEEL n. 414/2010, alterado pela Resolução ANEEL n. 479/2012 e sucedido pela Resolução Normativa ANEEL n. 959/2021), da responsabilidade pela manutenção do sistema de iluminação pública, registrado como Ativo Imobilizado em Serviço - AIS, pelas distribuidoras de energia elétrica aos municípios e ao Distrito Federal.” A transcrição é literal.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça

- **Âncoras documentais:** eletrica, energia
- **SHA-256 do HTML autoral:** aa8bad94e9a9736a94d2599072630d1bd1859d0aff03451ff3fd2cb03d9a6453
- **SHA-256 do registro documental:** 226c4d18fb3aada0b28ee0416fe11d6d94249a36fdc609a1347bbe8a4cd39b78
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1346%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00886004520068060001 no TJCE começa pela combinação de classe e assunto: “Mandado de Segurança Cível” e “Energia Elétrica”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “7ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 128 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Conclusão”, em 2025-02-26. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/226c4d18fb3aada0b28ee0416fe11d6d94249a36fdc609a1347bbe8a4cd39b78.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjce/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 226c4d18fb3aada0b28ee0416fe11d6d94249a36fdc609a1347bbe8a4cd39b78
- **SHA-256 do comentário:** a0b9a2a38b59051959fb4676403861a6b8200267b9a6a30917f8b662a8510de1