{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":26583,"origem":"stj","sha256_origem":"6775199a8af48cef2dbe944f65a5de0722dfaa5b8232ea1e1b1cf0a925aab1ba","registro_original":{"id_fonte":"000841529","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2002572","numero_registro":"202201464253","relator":"MARCO BUZZI","data_julgamento":"2023-04-03","data_publicacao":"2023-04-11","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO\nNA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.\nINSURGÊNCIA RECURSAL DA AGRAVANTE.\n1. Não ficou configurada a violação aos arts. 489 e 1.022 do\nCPC/2015, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou de forma\nfundamentada sobre todas as questões necessárias para o deslinde da\ncontrovérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento\ncontrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação\njurisdicional.\n2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a citação por edital\nsomente é admitida quando previamente esgotadas as tentativas de\nlocalização da parte demandada.\n2.1. \"O comparecimento espontâneo do executado na fase de\ncumprimento de sentença não supre a inexistência ou a nulidade da\ncitação. Ao comparecer espontaneamente nessa etapa processual, o\nexecutado apenas dar-se-á por intimado do requerimento de\ncumprimento e, a partir de então, terá início o prazo para o\noferecimento de impugnação, na qual a parte poderá suscitar o vício\nde citação, nos termos do art. 525, § 1º, I, do CPC/2015.\" (REsp n.\n1.930.225/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe\nde 15/6/2021.).\n3. O Tribunal de origem decidiu em consonância com a Jurisprudência\ndesta Corte Superior, que possui firme o entendimento no sentido de\nque são devidos honorários advocatícios ao executado/ impugnante\nquando o acolhimento da impugnação do cumprimento de sentença\nresulte em extinção do procedimento executivo ou redução do montante\nexecutado, o que, segundo o acórdão recorrido, ocorreu no presente\ncaso. Precedentes.\n4. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 28/03/2023 a 03/04/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Antonio Carlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1022","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art489","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art525_par1"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00489 ART:00525 PAR:00001 INC:00001 ART:01022"],"jurisprudencia_citada":"(ACLARATÓRIOS - MERO INCONFORMISMO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1534000>>-ES,\n         <<AgInt no AREsp 1682730>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 1577584>>-RJ,\n         <<AgInt no AREsp 1324790>>-SP\n(OMISSÃO - ENFRENTAMENTO - TODOS ENFOQUES SUSCITADOS PELA PARTE -\nSUFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1839431>>-MG\n(NULIDADE - CITAÇÃO POR EDITAL - EXAURIMENTO - MEIOS DE LOCALIZAÇÃO\n- SÚMULA 83/STJ)\n   STJ - <<REsp 1828219>>-RO, <<AgInt no AREsp 1346536>>-PR,\n         <<AgInt nos EDcl no AREsp 1394396>>-GO,\n         <<AgInt no AREsp 1763916>>-DF\n(NULIDADE - COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO - FASE DE CUMPRIMENTO DE\nSENTENÇA - SÚMULA 83/STJ)\n   STJ - <<REsp 1930225>>-SP\n(HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ARBITRAMENTO EM FAVOR DO EXECUTADO -\nIMPUGNAÇÃO - ACOLHIMENTO - TOTAL OU PARCIAL - SÚMULA 83/STJ)\n   STJ - <<REsp 1134186>>-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 407, 408,\n409, 410),\n         <<AgInt no AREsp 1679816>>-SP,\n         <<AgInt no REsp 1727091>>-SP,\n         <<AgInt nos EREsp 1482156>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 892976>>-RJ","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/499b609e-d4d9-4f87-b6fe-ea80a1be951b/download/20230430.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"0a0e5bca89cf4f6dc2248cb766b28c3e13a55a9fe581caf3c06453322b8764b4","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}