{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":2659,"origem":"stj","sha256_origem":"b5d17753be916db59c9014813178d6be3209b352ce075d7bb23effc0de6d37a6","registro_original":{"id_fonte":"000814908","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1989982","numero_registro":"202200699026","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2022-05-17","data_publicacao":"2022-05-20","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.\nTRÁFICO DE DROGAS. TRÁFICO PRIVILEGIADO. ART. 33. § 4º, DA LEI N.\n11.343/2006. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA MINORANTE. NATUREZA E\nQUANTIDADE DAS DROGAS. ISOLADAMENTE. IMPOSSIBILIDADE. MODULAÇÃO DA\nREDUTORA. DEFINIÇÃO DA FRAÇÃO DE DIMINUIÇÃO. POSSIBILIDADE. AGRAVO\nREGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n1. Para aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n.\n11.343/2006, o condenado deve preencher, cumulativamente, todos os\nrequisitos legais, quais sejam, ser primário, de bons antecedentes,\nnão se dedicar a atividades criminosas nem integrar organização\ncriminosa, podendo a reprimenda ser reduzida de 1/6 a 2/3, a\ndepender das circunstâncias do caso concreto.\n2. É firme a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça no\nsentido de que, \"isoladamente consideradas, a natureza e a\nquantidade do entorpecente apreendido, por si sós, não são\nsuficientes para embasar conclusão acerca da presença das referidas\ncondições obstativas e, assim, afastar o reconhecimento da minorante\ndo tráfico privilegiado\" (AgRg no REsp n. 1.687.969/SP, Ministro\nNEFI CORDEIRO, Sexta Turma, DJe 26/3/2018).\n3. Na espécie, o Tribunal a quo decidiu pelo afastamento do tráfico\nprivilegiado com base, exclusivamente, na natureza e quantidade de\nentorpecentes apreendidos (e-STJ fls. 532/534), de modo que o\nrestabelecimento da minorante, tal como deliberado no decisum\nagravado, era mesmo de rigor.\n4. A Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, na\napreciação do HC n. 725.534/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS,\njulgado em 27/4/2022, revisando as diretrizes estabelecidas nos\nitens 1 e 2 do EREsp n. 1.887.511/SP, especificamente em relação à\naferição supletiva da quantidade e da natureza da droga na terceira\nfase da dosimetria, pacificou o entendimento de que é possível a\nutilização do critério da natureza e quantidade da droga apreendida\ntanto para a fixação da pena-base quanto para a modulação da causa\nde diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, isto\né, para a definição da fração de redução decorrente da aplicação da\nminorante, nesse último caso ainda que sejam os únicos elementos\naferidos, desde que considerados em apenas uma das fases da\ndosimetria da pena.\n5. In casu, a quantidade das substâncias entorpecentes apreendidas -\ntotalizando aproximadamente 193 kg de maconha (e-STJ fl. 532) -\nconstitui fundamentação concreta e idônea para justificar a\naplicação da benesse na fração mínima de 1/6.\n6. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Visto, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal\nde Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo\nregimental. Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik,\nJesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de\nNoronha votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art33_par4"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:011343 ANO:2006\n***** LDR-06 LEI DE DROGAS\n ART:00033 PAR:00004"],"jurisprudencia_citada":"(TRÁFICO DE DROGAS - CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DA PENA -\nAFASTAMENTO - QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA ISOLADAMENTE\nCONSIDERADAS - IMPOSSIBILIDADE)\n STJ - <>-SP,\n <>-SP,\n <>-SP,\n <>-SP,\n <>-GO,\n <>-MS,\n <>-SP\n(TRÁFICO DE DROGAS - CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO § 4.º\nDO ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006 - QUANTIDADE E NATUREZA DAS DROGAS\nUTILIZADAS PARA MODULAR A FRAÇÃO DE REDUÇÃO)\n STJ - <>-SP,\n <>-SC,\n <>-SP,\n <>-MG,\n <>-SP,\n <>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/6687ab00-d1ba-442a-83e1-57fb70414720/download/20220531.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"55d07c0b3c06c7381b80d6923b9a6f48b2d89123ac1ef10fcd30ec67d4a3942a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}