{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":26595,"origem":"stj","sha256_origem":"0b94e6b4603d8a38984925319c39f86cd28585632dbaf2b30ae59841c840a26e","registro_original":{"id_fonte":"000841573","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2225912","numero_registro":"202203227839","relator":"ANTONIO CARLOS FERREIRA","data_julgamento":"2023-04-24","data_publicacao":"2023-04-28","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS.\nINADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. VALOR ARBITRADO. REEXAME.\nDECISÃO MANTIDA.\n1. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem\nrevolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do\nSTJ).\n2. No caso concreto, o Tribunal de origem concluiu pelo afastamento\nda concorrência de culpas, por haver responsabilidade exclusiva da\ninstituição de ensino no acidente sofrido pelo autor, já que era seu\ndever a manutenção dos equipamentos. A alteração do decidido pelo\nColegiado implicaria inadequada reavaliação do suporte\nfático-probatório dos autos, atraindo a Súmula n. 7/STJ.\n3. O valor da indenização estabelecido na instância ordinária atende\nàs circunstâncias de fato da causa, mostrando-se condizente com os\nprincípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Para que se\nacolha a prete nsão recursal quanto ao valor arbitrado a título de\ndano moral e estético, seria necessário o revolvimento do contexto\nfático-probatório dos autos, o que é inviável no âmbito do especial.\n4. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 18/04/2023 a 24/04/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/499b609e-d4d9-4f87-b6fe-ea80a1be951b/download/20230430.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"60b1ad640f63aba8e71d47f5aaf5c6bf1be38c4333675f18fbaa75e00441eb65","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}