# Registro público: STJ — 2225912 - **Origem:** stj - **Órgão:** QUARTA TURMA - **Classe:** AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2023-04-24 - **Publicação:** 2023-04-28 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/26595/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/26595.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** 0b94e6b4603d8a38984925319c39f86cd28585632dbaf2b30ae59841c840a26e ## Origem do registro no STJ [Conjunto de dados oficial do STJ]() - **Identificador na fonte:** 000841573 - **Número de registro na fonte:** 202203227839 - **Coleta informada no registro:** 2026-09-09T12:52:51Z ## Questão jurídica conforme a ementa oficial CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. VALOR ARBITRADO. REEXAME. DECISÃO MANTIDA. **Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida. ## Fundamentos documentados nos itens da ementa - **Item 1 (texto oficial):** O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do STJ). - **Item 2 (texto oficial):** No caso concreto, o Tribunal de origem concluiu pelo afastamento da concorrência de culpas, por haver responsabilidade exclusiva da instituição de ensino no acidente sofrido pelo autor, já que era seu dever a manutenção dos equipamentos. A alteração do decidido pelo Colegiado implicaria inadequada reavaliação do suporte fático-probatório dos autos, atraindo a Súmula n. 7/STJ. - **Item 3 (texto oficial):** O valor da indenização estabelecido na instância ordinária atende às circunstâncias de fato da causa, mostrando-se condizente com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Para que se acolha a prete nsão recursal quanto ao valor arbitrado a título de dano moral e estético, seria necessário o revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, o que é inviável no âmbito do especial. - **Item 4 (texto oficial):** Agravo interno a que se nega provimento. ## Ementa CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. VALOR ARBITRADO. REEXAME. DECISÃO MANTIDA. 1. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do STJ). 2. No caso concreto, o Tribunal de origem concluiu pelo afastamento da concorrência de culpas, por haver responsabilidade exclusiva da instituição de ensino no acidente sofrido pelo autor, já que era seu dever a manutenção dos equipamentos. A alteração do decidido pelo Colegiado implicaria inadequada reavaliação do suporte fático-probatório dos autos, atraindo a Súmula n. 7/STJ. 3. O valor da indenização estabelecido na instância ordinária atende às circunstâncias de fato da causa, mostrando-se condizente com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Para que se acolha a prete nsão recursal quanto ao valor arbitrado a título de dano moral e estético, seria necessário o revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, o que é inviável no âmbito do especial. 4. Agravo interno a que se nega provimento. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 18/04/2023 a 24/04/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo. ## Referências extraídas **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Agravo interno: levar a decisão do relator ao colegiado](https://wikijuridica.com.br/glossario/agravo-interno/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Agravo interno é o recurso cabível contra decisão proferida pelo relator, dirigido ao respectivo órgão colegiado do tribunal. Sua função é preservar o julgamento colegiado: como a lei permite ao relator decidir sozinho em várias hipóteses, é preciso um caminho para que a turma ou a câmara reveja essa decisão. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** agravo, interno - **SHA-256 do HTML autoral:** 6f0e711749730f56b29aaa149756359d72692bc7c67fec2be44880f81f379d7c - **SHA-256 do registro documental:** 0b94e6b4603d8a38984925319c39f86cd28585632dbaf2b30ae59841c840a26e - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fagravo-interno%2F)