# Registro público: TRF2 — 50003756320184025117 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo - **Classe:** Procedimento do Juizado Especial Cível - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2018-05-17 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2659699/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2659699.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 0326adb7de3bcb33499aaf6beb1a8cd0ea9fa34b286582175cfd1ca2025edd17 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 10 - **Primeiro ato com data válida:** 2019-07-31 - **Último ato com data válida:** 2021-02-12 ### Marcos processuais recentes documentados > **2021-02-12** — Mudança de Classe Processual (TPU 10966) > **2021-02-12** — Petição (TPU 85) > **2021-01-13** — Procedência em Parte (TPU 221) > **2020-07-13** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2020-06-10** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2020-04-06** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2020-02-12** — Mero expediente (TPU 11010) > **2019-08-05** — Mero expediente (TPU 11010) > **2019-07-31** — Recebimento (TPU 132) > **2019-07-31** — Redistribuição (TPU 36) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes ## Movimentações processuais (fonte) - 2019-07-31T15:27:13.000Z — Redistribuição (TPU 36) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "recusa de prevenção/dependência", "valor": 87}, {"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2021-02-12T10:18:41.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Execução / cumprimento de sentença", "valor": 52}]} - 2021-02-12T10:18:41.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966) - 2019-07-31T15:27:13.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2019-08-05T14:13:22.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2020-02-12T11:32:27.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2020-04-06T18:21:35.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2020-06-10T13:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2020-07-13T12:46:57.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2021-01-13T15:24:31.000Z — Procedência em Parte (TPU 221) **Movimentações nesta parte:** 1–10 de 10 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 6226](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6226) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 10 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2019-07-31 — Redistribuição; recusa de prevenção/dependência; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2019-07-31 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2019-08-05 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2020-02-12 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2020-04-06 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2020-06-10 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2020-07-13 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2021-01-13 — Procedência em Parte — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2021-02-12 — Petição; Execução / cumprimento de sentença — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2021-02-12 — Mudança de Classe Processual — `/resposta/corpo/movimentos/2` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2024\-02\-29T02:07:47\.975000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-02\-29 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20180517103130 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2018\-05\-17 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 0326adb7de3bcb33499aaf6beb1a8cd0ea9fa34b286582175cfd1ca2025edd17 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRF2 — 50243887220214025101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2954929/) — classe: Procedimento do Juizado Especial Cível; referências coincidentes: 6226 - Coincidência literal — Tribunal: TRF2 - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento do Juizado Especial Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo / 16º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro - [TRF2 — 10011813720134025152](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/178931/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 6226 - Coincidência literal — Tribunal: TRF2 - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento do Juizado Especial Cível / Mandado de Segurança Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo / 2ª Turma Recursal - Juiz Relator 2 - RJ - [TJAM — 00229334920248041000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4430051/) — classe: Procedimento do Juizado Especial Cível; referências coincidentes: 6226 - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento do Juizado Especial Cível - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / TJAM - Órgão julgador (atual / relacionado): 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo / 2º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - [TRF2 — 50741274320234025101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2953572/) — classe: Procedimento do Juizado Especial Cível; referências coincidentes: 6226 - Coincidência literal — Tribunal: TRF2 - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento do Juizado Especial Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo / 14º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro - [TJAM — 04327540220248040001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4429803/) — classe: Procedimento do Juizado Especial Cível; referências coincidentes: 6226 - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento do Juizado Especial Cível - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / TJAM - Órgão julgador (atual / relacionado): 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo / 2º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - [TJAM — 04144419020248040001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4429071/) — classe: Procedimento do Juizado Especial Cível; referências coincidentes: 6226 - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento do Juizado Especial Cível - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / TJAM - Órgão julgador (atual / relacionado): 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo / 2º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - [TRF5 — 05002484720184058003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161402/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 6226 - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / TRF5 - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento do Juizado Especial Cível / Recurso Inominado Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo / 2ª Relatoria Turma Recursal - [TJGO — 00200258720138090087](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161368/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 6226 - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / TJGO - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento do Juizado Especial Cível / Execução de Título Extrajudicial - Órgão julgador (atual / relacionado): 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo / 1ª Vara (Cív. e da Inf.e da Juv.) ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Tema 922 do STJ: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-922/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Ao julgar o Tema 922, o STJ fixou a seguinte tese: “A inscrição indevida comandada pelo credor em cadastro de inadimplentes, quando preexistente legítima anotação, não enseja indenização por dano moral, ressalvado o direito ao cancelamento. Inteligência da Súmula 385/STJ.” A transcrição é literal. **Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça - **Âncoras documentais:** cadastro, inadimplentes, inclusao, indevida - **SHA-256 do HTML autoral:** b23f23889d7e5abbb4d6fb7e65ecad7356fde726fd556352b0012a213997dfa7 - **SHA-256 do registro documental:** 0326adb7de3bcb33499aaf6beb1a8cd0ea9fa34b286582175cfd1ca2025edd17 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-922%2F) ### [Juizado Especial Cível: limites, custos e recurso](https://wikijuridica.com.br/glossario/juizado-especial-civel/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O Juizado Especial Cível estadual oferece procedimento oral, simples e mais concentrado para causas de menor complexidade. A Constituição, no art. 98, I, prevê esse modelo, e a Lei 9.099/1995 define quem pode usá-lo, quais demandas entram e como ocorrem conciliação, julgamento e recurso. O teto geral é de 40 salários mínimos. Não basta, porém, reduzir o **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** civel, juizado - **SHA-256 do HTML autoral:** a65034ee2a8ce67361ed058bdffc12719cc5d366fb0f28f9bd7956ceee57fc60 - **SHA-256 do registro documental:** 0326adb7de3bcb33499aaf6beb1a8cd0ea9fa34b286582175cfd1ca2025edd17 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fjuizado-especial-civel%2F) ### [REsp 2.130.985 do STJ: cadastro de inadimplentes](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2130985/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O REsp 2.130.985 foi julgado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça em 20 de outubro de 2025, sob relatoria de Humberto Martins, e a ementa oficial organiza a fundamentação em 8 itens numerados. A matéria discutida gira em torno de cadastro de inadimplentes, dados telefônicos e consentimento prévio. Esta página transcreve o texto oficial do **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** cadastro, inadimplentes - **SHA-256 do HTML autoral:** b8026583dab5f118336e5d8caf0c08a155f273dc0e74230b7e884d535fc946e0 - **SHA-256 do registro documental:** 0326adb7de3bcb33499aaf6beb1a8cd0ea9fa34b286582175cfd1ca2025edd17 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-2130985%2F)