# Registro público: TJSE — 00001764720158250077

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** INDIAROBA
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2015-04-06
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/265995/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/265995.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** f23a45cd0ee33aa62036153c0848f178c8c43723e1216296e528e281aab714e4

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 59
- **Primeiro ato com data válida:** 2015-04-06
- **Último ato com data válida:** 2017-05-16

### Marcos processuais recentes documentados

> **2017-05-16** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2017-05-16** — Definitivo (TPU 246)
> **2017-04-26** —  (TPU )
> **2017-04-24** — Petição (TPU 85)
> **2017-04-17** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2017-04-12** —  (TPU )
> **2017-04-08** —  (TPU )
> **2017-04-04** — Cumprimento de transação penal (TPU 12028)
> **2017-03-28** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2017-03-28** — Conclusão (TPU 51)
> **2017-03-28** —  (TPU )
> **2016-11-17** —  (TPU )

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Contravenções Penais

## Movimentações processuais (fonte)

- 2017-04-24T19:31:32.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2015-06-10T15:52:44.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "preliminar", "valor": 25}]}
- 2017-04-26T11:04:25.000Z —  (TPU None)
- 2017-04-12T10:19:55.000Z —  (TPU None)
- 2017-04-08T09:35:18.000Z —  (TPU None)
- 2017-03-28T09:42:49.000Z —  (TPU None)
- 2016-11-17T11:58:54.000Z —  (TPU None)
- 2016-11-17T11:58:54.000Z —  (TPU None)
- 2016-09-28T11:55:04.000Z —  (TPU None)
- 2016-08-17T14:54:09.000Z —  (TPU None)
- 2016-05-24T15:53:42.000Z —  (TPU None)
- 2016-05-12T10:49:33.000Z —  (TPU None)
- 2016-01-29T21:23:04.000Z —  (TPU None)
- 2015-10-21T11:28:55.000Z —  (TPU None)
- 2015-05-29T22:29:15.000Z —  (TPU None)
- 2015-04-06T11:07:36.000Z —  (TPU None)
- 2015-04-06T11:07:04.000Z —  (TPU None)
- 2017-05-16T11:12:51.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2017-05-16T11:12:39.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2017-04-17T06:58:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2017-04-04T13:19:11.000Z — Cumprimento de transação penal (TPU 12028)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "18179", "nome": "Indiaroba"}}
- 2017-03-28T09:43:53.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2017-03-28T09:42:20.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2016-11-16T09:00:32.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-11-07T09:33:01.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2016-10-26T15:50:49.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2016-10-24T09:31:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2016-10-19T09:32:16.000Z — Documento (TPU 581)
- 2016-09-14T13:53:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2016-08-24T14:03:57.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2016-08-22T11:20:40.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2016-08-17T14:49:24.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-08-15T10:15:48.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2016-08-06T13:00:46.000Z — Documento (TPU 581)
- 2016-07-27T15:55:16.000Z — Documento (TPU 581)
- 2016-05-12T15:09:55.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2016-02-25T08:59:37.000Z — Decisão (TPU 3)
- 2016-02-22T09:18:17.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2016-02-18T13:37:39.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-02-15T13:24:46.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 59 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/265995.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3692](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3692)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 59 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Contravenções Penais — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2015-04-06 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/58`
- 2015-04-30 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/53`
- 2015-06-10 — Audiência; preliminar — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2015-06-10 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/49`
- 2015-07-29 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/46`
- 2015-08-19 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/42`
- 2016-02-25 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/36`
- 2016-10-24 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2016-10-26 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2016-11-07 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2016-11-16 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2017-03-28 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2017-03-28 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2017-04-04 — Cumprimento de transação penal — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2017-04-17 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2017-04-24 — Petição; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2017-05-16 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2017-05-16 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/18`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Que questão do assunto «Contravenções Penais» foi examinada no registro «Decisão» em 2015-04-30? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/53`
- Que questão do assunto «Contravenções Penais» foi examinada no registro «Decisão» em 2015-06-10? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/49`
- Que questão do assunto «Contravenções Penais» foi examinada no registro «Decisão» em 2015-07-29? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/46`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSE — 00143264120178250084](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/737956/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): INDIAROBA / JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE ARACAJU
- [TJSE — 00061299820148250053](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/266938/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): INDIAROBA / 1 ª VARA CRIMINAL DE SOCORRO
- [TJSP — 30049228720138260451](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160383/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): INDIAROBA / VARA JUIZADO ESP. CIVEL CRIM. DE PIRACICABA
- [TJSE — 00001586420168250053](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/737757/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): INDIAROBA / 2 º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOCORRO
- [TJSP — 00085330220118260506](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160218/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): INDIAROBA / VARA JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE RIBEIRAO PRETO
- [TJSP — 00144600720178260451](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5159592/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): INDIAROBA / VARA JUIZADO ESP. CIVEL CRIM. DE PIRACICABA
- [TJRJ — 00085287320188190006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2950190/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): INDIAROBA / BARRA DO PIRAI J VIO E ESP ADJ CRIM
- [TJRS — 50169639320208210015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/738124/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJRS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): INDIAROBA / 2ª Vara Criminal da Comarca de Gravataí