{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":2660,"origem":"stj","sha256_origem":"7b2e132f7437343eaf0b1da9934fedbadaf258cbe007379c65921980be224f21","registro_original":{"id_fonte":"000814909","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1994073","numero_registro":"202200899219","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2022-05-17","data_publicacao":"2022-05-20","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO\nCONFIRMADA EM SEDE DE APELAÇÃO. ABSOLVIÇÃO. CAUSA DE DIMINUIÇÃO\nPREVISTA NO ART. 33, §4º, DA LEI DE DROGAS. DEDICAÇÃO ÀS ATIVIDADES\nCRIMINOSAS. AFASTAMENTO. SÚM. 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA\nPROVIMENTO.\n1. Concluindo as instâncias ordinárias, soberanas na análise das\ncircunstâncias fáticas da causa, que o recorrente praticou o delito\nde tráfico de drogas, chegar a entendimento diverso para o fim de\nabsolvê-lo, implica em exame aprofundado do material\nfático-probatório, inviável em recurso especial, a teor da Súm. n.\n7/STJ.\n2. Na esteira dos precedentes de ambas as Turmas que integram, a\nTerceira Seção deste Superior Tribunal, na apreciação do AgRg nos\nEAREsp 1852098/AM, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, julgado em\n27/10/2021, DJe 3/11/2021, revisando entendimento anteriormente\nfirmado, fixou a tese de que \"a existência de ações penais em\nandamento não justifica a conclusão de que o sentenciado se dedica\nàs atividades criminosas para fins de obstar a aplicação do art. 33,\n§ 4º, da Lei n. 11.343/06\".\n3. No presente caso, as circunstâncias do delito expressamente\nconsignadas na sentença e no acórdão recorrido, tais como a prisão\ndo réu em flagrante delito, a quantidade de entorpecentes - 908\ngramas da substância entorpecente Cannabis sativa L. - e a prática\nde condutas ilícitas de forma reiterada, permitiram concluir que o\nrecorrente se dedica, inquestionavelmente, à atividade criminosa,\ndesautorizando o reconhecimento do tráfico privilegiado.\n4. E tendo as instâncias ordinárias, com amparo em exame exauriente\ndo acervo de fatos e provas constante dos autos, concluído que o\nrecorrente se dedica a atividades criminosas, inviável, no caso em\ntela, entender de modo diverso, dada a necessidade de reexame de\nelementos fático-probatórios, providência vedada em sede de recurso\nespecial. Incidência do óbice da Súmula n. 7/STJ.\n5. Agravo regimental a que se nega provimento.","dispositivo":"Visto, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal\nde Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo\nregimental.  Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik,\nJesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de\nNoronha votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art59","urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art33_par4","urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art42"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00059","LEG:FED LEI:011343 ANO:2006\n*****  LDR-06    LEI DE DROGAS\n        ART:00033 PAR:00004 ART:00042"],"jurisprudencia_citada":"(CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006 -\nEVIDÊNCIAS DE DEDICAÇÃO DE PRÁTICAS DELITIVAS)\n   STJ - <<AgRg no HC 528834>>-SP,\n         <<AgRg no HC 550958>>-SP,\n         <<AgRg no HC 698523>>-SC,\n         <<AgRg no HC 705771>>-SC\n(EXISTÊNCIA DE AÇÕES PENAIS EM ANDAMENTO - DEDICAÇÃO ÀS ATIVIDADES\nCRIMINOSAS - CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA NO TRÁFICO)\n   STJ - <<AgRg nos EAREsp 1852098>>-AM","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/6687ab00-d1ba-442a-83e1-57fb70414720/download/20220531.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"cbb6197665b69e6ece98a0cb12094dbff2f8ecee83261ee57bdf7c19adfb76b8","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}