{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":26601,"origem":"stj","sha256_origem":"a64bf3df17a8b629021a8f3185cd47fc408714ee2c46a1e03d4242028ba2eb9e","registro_original":{"id_fonte":"000839223","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA SEÇÃO","classe":"AgInt nos EAREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1746560","numero_registro":"202002114005","relator":"MARCO BUZZI","data_julgamento":"2023-03-14","data_publicacao":"2023-03-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. JULGAMENTO VIRTUAL. OPOSIÇÃO.\nARGUMENTO INSUFICIENTE. SUPERÁVIT. BENEFÍCIO ESPECIAL TEMPORÁRIO -\nBET - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. PRECEDENTES - SÚMULA N. 7/STJ -\nDELIBERAÇÃO UNIPESSOAL QUE NEGOU PROVIMENTO AO APELO RECURSAL -\nINSURGÊNCIA DO AGRAVANTE.\n1. Ambas as Turmas de Direito Privado têm se posicionado no sentido\nde que a prescrição da pretensão ao recebimento do valor relativo ao\nsuperávit do Benefício Especial Temporário-BET é quinquenal.\nPrecedentes: AgInt no AREsp n. 1.727.462/DF, Rel. Min Paulo de Tarso\nSanseverino, Terceira Turma, DJe de 29/9/2021; AgInt no AREsp n.\n1.772.101/DF, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 1/7/2021.\n2. Incidência, na hipótese, do enunciado da Súmula 168/STJverbis:\n\"não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do\nTribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado.\"\n3. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 08/03/2023 a 14/03/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Raul\nAraújo, Paulo de Tarso Sanseverino, Maria Isabel Gallotti, Marco\nAurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nNão participou do julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas\nCueva.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:168"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000168"],"jurisprudencia_citada":"(SUPERÁVIT DO BENEFÍCIO ESPECIAL TEMPORÁRIO-BET - PRESCRIÇÃO\nQUINQUENAL)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1727462>>-DF,\n         <<AgInt no AREsp 1772101>>-DF, <<REsp 161738>>-RJ","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/7107650a-f26c-4900-bffd-4492af6361cf/resource/4a548988-49aa-4617-be47-073eee133c66/download/20230430.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"0a25c92aec6d3b9eb199cb2aa3f02c985f52c013a1489653b16a4f2279fc6a98","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}