{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":26604,"origem":"stj","sha256_origem":"7d956485f6eddca311dab2377d6978b2cc7f8d678707dba44ec09e8365b6b2c7","registro_original":{"id_fonte":"000839226","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA SEÇÃO","classe":"AgInt nos EREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1994557","numero_registro":"202200912977","relator":"RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA","data_julgamento":"2023-03-08","data_publicacao":"2023-03-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO  INTERNO  NOS  EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA  EM  RECURSO\nESPECIAL.  PROCESSUAL  CIVIL.  EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA  CONTRA\nDECISÃO  MONOCRÁTICA.  INTERPOSIÇÃO. INADMISSIBILIDADE.\n1.  Os  embargos  de  divergência  somente  são  cabíveis  contra\nacórdãos  de  órgãos  fracionários,  ou  seja,  decisões\ncolegiadas,  não  se  admitindo  a  sua  interposição  contra\ndecisão  monocrática.\n2.  Agravo  interno  não  provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 02/03/2023 a 08/03/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Raul\nAraújo, Maria Isabel Gallotti, Marco Buzzi, Marco Aurélio Bellizze e\nMoura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nNão participou do julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso\nSanseverino.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1043"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:01043","LEG:FED RGI:****** ANO:1989\n*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        ART:00266"],"jurisprudencia_citada":"(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA -\nNÃO CABIMENTO)\n   STJ - <<AgInt nos EAREsp 1476428>>-SP,\n         <<AgInt nos EDcl nos EREsp 1636131>>-PB","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/7107650a-f26c-4900-bffd-4492af6361cf/resource/4a548988-49aa-4617-be47-073eee133c66/download/20230430.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"738ac07f78dde103be113a726cfaa70f0e5f7ccceb023e99892a6b9106e3f9a3","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}