{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":26606,"origem":"stj","sha256_origem":"bf5003b2b8b1e43d64204d498d1d1fab2ad4263fa8c0295d1e84c3d6660636b7","registro_original":{"id_fonte":"000840032","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA SEÇÃO","classe":"AgInt no CC","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA","numero_processo":"179925","numero_registro":"202101622500","relator":"MARCO BUZZI","data_julgamento":"2023-03-28","data_publicacao":"2023-03-31","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE BUSCA E\nAPREENSÃO DE MENOR - PEDIDO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA - COMPETÊNCIA\nDO DOMICÍLIO DOS GUARDIÕES DA MENOR - DELIBERAÇÃO UNIPESSOAL QUE\nREONHECEU A COMPETÊNICA DO JUÍZO SUSCITANTE - INSURGÊNCIA DO\nINTERESSADO.\n1. O Estatuto da Criança e do Adolescente tutela interesses,\ndireitos e garantias de vulneráveis, elegendo, como princípio\nprimordial a guiar suas relações, o do melhor interesse do menor.\nPortanto, as normas contidas nesse diploma legal são especiais,\nprevalecendo em face das regras gerais, desde que sejam observadas\nas particularidades de cada caso concreto. Nesse sentido, o art.\n147, I, da Lei n. 8.069/1990 contempla o princípio do juiz imediato,\nao dispor que a competência para dirimir conflitos nos quais\ninteresses de crianças e adolescentes estejam envolvidos será\ndeterminada pelo domicílio dos pais ou do responsável.\n1.1. Na hipótese dos autos, os guardiões da menor são seus avós\nmaternos, nos termos de acordo firmado entre estes e os genitores da\ninfante, sendo o juízo do domicílio daqueles o competente para\ndecidir questões sobre a guarda da criança.\n2. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 22/03/2023 a 28/03/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Raul\nAraújo, Paulo de Tarso Sanseverino, Maria Isabel Gallotti, Ricardo\nVillas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram\ncom o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art227","urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art87","urn:lex:br:federal:lei:1990-07-13;8069!art147","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art43","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art5"],"sumulas_citadas":["STJ:383"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:008069 ANO:1990\n*****  ECA-90    ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE\n        ART:00147 INC:00001","LEG:FED CFB:****** ANO:1988\n*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n        ART:00227","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000383","LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00005 ART:00043","LEG:FED LEI:005869 ANO:1973\n*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973\n        ART:00087"],"jurisprudencia_citada":"(PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DO MENOR)\n   STJ - <<CC 172725>>-RS, <<AgInt no CC 156392>>-BA\n(CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE MENOR -\nPEDIDO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA - COMPETÊNCIA DO DOMICÍLIO DOS\nGUARDIÕES DA MENOR)\n   STJ - <<EDcl no CC 171371>>-SP, <<CC 149886>>-RN,\n         <<AgInt no CC 156392>>-BA, <<AgInt no CC 145250>>-PE\n(ART. 147 DO ECA - NORMA ESPECIAL)\n   STJ - <<CC 157473>>-SP, <<AgInt nos EDcl no CC 160102>>-SC","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/7107650a-f26c-4900-bffd-4492af6361cf/resource/4a548988-49aa-4617-be47-073eee133c66/download/20230430.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"a9d631d2786b79e3b6c3ae612f3f77d7e21b8ca2137b4152b34d4afc6d857d7f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"bf5003b2b8b1e43d64204d498d1d1fab2ad4263fa8c0295d1e84c3d6660636b7","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}