{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":26607,"origem":"stj","sha256_origem":"007eba2827f3120aafb320c27d3951d1ec0a3b43dfeaa39aee0660962c9faef3","registro_original":{"id_fonte":"000840033","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA SEÇÃO","classe":"AgInt nos EAREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2098994","numero_registro":"202200920133","relator":"MARCO BUZZI","data_julgamento":"2023-03-28","data_publicacao":"2023-03-31","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM  RECURSO\nESPECIAL - ACÓRDÃO EMBARGADO QUE NÃO SE PRONUNCIOU ACERCA DO MÉRITO\nDO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL POR ÓBICE DA SÚMULA N.º 182/STJ -\nINCIDÊNCIA DA SÚMULA N .º 315/STJ - INSURGÊNCIA DA AGRAVANTE.\n1. É inadmissível o manejo de embargos de divergência contra acórdão\nque não se pronunciou sobre o mérito do recurso especial, nos\ntermos das Súmulas n.º 315 e 316/STJ. Precedentes.\n2. A simples transcrição da ementa do aresto apontado como\ndivergente, sem que a embargante tenha realizado a necessária\nconfrontação analítica dos acórdãos não tem o condão de demonstrar,\nde modo inequívoco, as circunstâncias que identificariam ou\nassemelhariam os casos confrontados, de modo a viabilizar o\nprocessamento dos embargos de divergência, nos termos dos arts.\n1.043, § 4.º do CPC e 266, § 4.º do RISTJ. Precedentes.\n3. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 22/03/2023 a 28/03/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Raul\nAraújo, Paulo de Tarso Sanseverino, Maria Isabel Gallotti, Ricardo\nVillas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram\ncom o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1043_par4"],"sumulas_citadas":["STJ:315"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:01043 PAR:00004","LEG:FED RGI:****** ANO:1989\n*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        ART:00255 PAR:00002 ART:00266 PAR:00001 PAR:00004","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000315 SUM:000316"],"jurisprudencia_citada":"(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - DISSÍDIO NÃO DEMONSTRADO)\n   STJ - <<EDcl no AgRg nos EAg 1371617>>-MS,\n         <<AgRg nos EAg 1240495>>-MS,\n         <<AgRg nos EREsp 1196175>>-ES\n(ACÓRDÃO QUE NÃO JULGOU O MÉRITO DO RECURSO ESPECIAL - EMBARGOS DE\nDIVERGÊNCIA - NÃO CABIMENTO - SÚMULAS 315 E 316/STJ)\n   STJ - <<EAREsp 1514742>>-RS, <<AgInt nos EAREsp 1215628>>-PR,\n         <<AgInt nos EDcl nos EAREsp 1041095>>-MG,\n         <<AgInt nos EREsp 1295141>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/7107650a-f26c-4900-bffd-4492af6361cf/resource/4a548988-49aa-4617-be47-073eee133c66/download/20230430.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"8690f370fac87d73db7dca15289094c84c22c9b39506f374de1420ee446914b6","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}