# Registro público: TJSE — 00001485120168250075 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 2 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE TOBIAS BARRETO - **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2016-01-26 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/266071/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/266071.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 600b2138847a8570a01ce7551c68ac989210d1c521a0ef162703c54a3498b94b ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 24 - **Primeiro ato com data válida:** 2016-01-26 - **Último ato com data válida:** 2017-04-17 ### Marcos processuais recentes documentados > **2017-04-17** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2017-02-23** — Definitivo (TPU 246) > **2016-10-05** — Definitivo (TPU 246) > **2016-10-05** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2016-08-05** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2016-07-21** — Expedição de documento (TPU 60) > **2016-07-21** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2016-06-02** — Renúncia do queixoso ou perdão aceito (TPU 1046) > **2016-06-02** — Audiência (TPU 970) > **2016-05-03** — Documento (TPU 581) > **2016-04-27** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2016-04-26** — Documento (TPU 581) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante. ## Assuntos Competência dos Juizados Especiais | Exercício arbitrário das próprias razões ## Movimentações processuais (fonte) - 2016-06-02T12:35:01.000Z — Audiência (TPU 970) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "preliminar", "valor": 25}]} - 2017-04-17T11:37:43.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-08-05T11:43:07.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-07-21T11:04:35.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-04-27T08:45:50.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-04-15T11:29:14.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-04-13T17:58:27.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-04-08T12:29:44.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-02-23T09:18:41.000Z — Definitivo (TPU 246) - 2016-10-05T12:34:38.000Z — Definitivo (TPU 246) - 2016-10-05T12:33:29.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2016-07-21T11:37:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2016-06-02T12:35:12.000Z — Renúncia do queixoso ou perdão aceito (TPU 1046) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13691", "nome": "2ª Vara Cível e Criminal de Tobias Barreto"}} - 2016-05-03T11:05:08.000Z — Documento (TPU 581) - 2016-04-26T12:56:32.000Z — Documento (TPU 581) - 2016-04-13T12:58:58.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2016-04-11T08:45:30.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2016-04-08T13:09:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2016-04-08T13:09:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2016-04-08T12:32:16.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2016-03-30T12:14:33.000Z — Decisão (TPU 3) - 2016-03-30T12:13:36.000Z — Decisão (TPU 3) - 2016-03-15T12:17:05.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2016-01-26T08:22:19.000Z — Distribuição (TPU 26) **Movimentações nesta parte:** 1–24 de 24 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 10897](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10897) - [Outros processos do assunto TPU 3581](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3581) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/600b2138847a8570a01ce7551c68ac989210d1c521a0ef162703c54a3498b94b.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 24 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Competência dos Juizados Especiais — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Exercício arbitrário das próprias razões — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` ### Sequência de atos identificados - 2016-01-26 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/23` - 2016-03-15 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/22` - 2016-03-30 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/21` - 2016-03-30 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/20` - 2016-04-08 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/19` - 2016-04-08 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2016-04-11 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2016-04-13 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2016-04-26 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2016-05-03 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2016-06-02 — Audiência; preliminar — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2016-06-02 — Renúncia do queixoso ou perdão aceito — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2016-07-21 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2016-10-05 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2016-10-05 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2017-02-23 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/8` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2016-03-30 trata do assunto oficial «Competência dos Juizados Especiais»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/21` - O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2016-03-30 trata do assunto oficial «Competência dos Juizados Especiais»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/20` - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2016-10-05 trata do assunto oficial «Competência dos Juizados Especiais»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/10` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2020\-09\-25T20:09:24\.230000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-09\-25 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20160126120000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2016\-01\-26 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 600b2138847a8570a01ce7551c68ac989210d1c521a0ef162703c54a3498b94b Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Relações com outros documentos As relações com outros casos e textos estão temporariamente indisponíveis. A consulta não foi concluída; isso não significa que não existam relações. ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00001485120168250075 no TJSE começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo” e “Competência dos Juizados Especiais | Exercício arbitrário das próprias razões”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “2 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE TOBIAS BARRETO”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 24 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “movimentação sem descrição”, em 2017-04-17. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 600b2138847a8570a01ce7551c68ac989210d1c521a0ef162703c54a3498b94b - **SHA-256 do comentário:** ffce11fb6f1c4a2c09c1afe78e741396194ccee8e521470fef0cc0e981fe5de3