{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":26608,"origem":"stj","sha256_origem":"7abfb44798677e915aeb0738093df69e75d8931b6b53767b9df240b5912c4439","registro_original":{"id_fonte":"000840132","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA SEÇÃO","classe":"AgInt nos EDcl na Rcl","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA RECLAMAÇÃO","numero_processo":"42878","numero_registro":"202200460191","relator":"ANTONIO CARLOS FERREIRA","data_julgamento":"2023-03-28","data_publicacao":"2023-03-31","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA\nRECLAMAÇÃO. SUCEDÂNEO DE RECURSO. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA.\n1. \"A reclamação (art. 105, I, f, da Constituição da República) tem\npor finalidade tornar efetivas as decisões proferidas, no próprio\ncaso concreto, em que o reclamante tenha figurado como parte, não\nservindo para a preservação da jurisprudência desta Corte ou, ainda,\ncomo sucedâneo recusal\" (AgInt na Rcl 36.756/MG, Relator Ministro\nMARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 20/8/2019, DJe\n23/8/2019).\n2. No caso, a parte alega o descumprimento de acórdão desta Corte\nSuperior exarado em recurso especial do qual não fez parte e que não\npossui observância obrigatória, sendo incabível a reclamação\najuizada como sucedâneo de recurso.\n3. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 22/03/2023 a 28/03/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Raul\nAraújo, Paulo de Tarso Sanseverino, Maria Isabel Gallotti, Marco\nBuzzi, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(RECLAMAÇÃO - SUCEDÂNEO RECURSAL)\n   STJ - <<AgInt na Rcl 36756>>-MG, <<AgInt na Rcl 42448>>-SP,\n         <<AgInt na Rcl 42664>>-SC","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/7107650a-f26c-4900-bffd-4492af6361cf/resource/4a548988-49aa-4617-be47-073eee133c66/download/20230430.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"db3d2710c63b5e06d1e82ea29b8a96b3a9671744f7c1f0bfa8a6a897bbac71af","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}