{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":26609,"origem":"stj","sha256_origem":"58c028eb9e2d11ca43bb56c8924d0a4a677c705c5667cc073e1e23eb1b7adc9d","registro_original":{"id_fonte":"000840425","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA SEÇÃO","classe":"AgInt nos EAREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1665641","numero_registro":"202000376347","relator":"RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA","data_julgamento":"2023-03-28","data_publicacao":"2023-03-31","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM\nAGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ADMISSIBILIDADE DO\nRECURSO ESPECIAL. AGRAVO INTERNO. ERRO GROSSEIRO. PRINCÍPIO DA\nFUNGIBILIDADE RECURSAL. INVIABILIDADE. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA.\nACÓRDÃOS PARADIGMA E RECORRIDO. MESMO SENTIDO. SÚMULA Nº 168/STJ.\n1. Considera-se erro grosseiro a interposição de agravo de\ninstrumento (art. 1.015 do CPC) contra a decisão de\ninadmissibilidade de recurso especial.\n2. Configurado o erro grosseiro pela utilização de meio processual\ninadequado, afasta-se a incidência do art. 932, parágrafo único, do\nCPC, pois eventual correção ou desconsideração somente é admitida em\ncaso de vício estritamente formal.\n3. Não é possível admitir embargos de divergência quando a\njurisprudência da Corte estiver no mesmo sentido do acórdão atacado,\na teor do disposto na Súmula nº 168/STJ.\n4. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 22/03/2023 a 28/03/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Paulo de\nTarso Sanseverino, Maria Isabel Gallotti, Marco Buzzi, Marco Aurélio\nBellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nImpedida a Sra. Ministra Nancy Andrighi.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1015","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1030_par2","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1042","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art932"],"sumulas_citadas":["STJ:168"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00932 PAR:ÚNICO ART:01015 ART:01030 PAR:00002\n        ART:01042","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000168"],"jurisprudencia_citada":"(INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NO LUGAR DO RECURSO PREVISTO\nNO CPC - ERRO GROSSEIRO - IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO\nDA FUNGIBILIDADE RECURSAL)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1665641>>-DF,\n         <<AgInt no AREsp 1694445>>-SP,\n         <<AgInt no RE nos EDcl no REsp 1612818>>-PR,\n         <<AgInt nos EDcl no AREsp 1301888>>-MG\n(OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA QUANDO A JURISPRUDÊNCIA DO\nTRIBUNAL SE FIRMOU NO MESMO SENTIDO DO ACÓRDÃO EMBARGADO - NÃO\nCABIMENTO)\n   STJ - <<EDcl no AgInt nos EAREsp 1587749>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/7107650a-f26c-4900-bffd-4492af6361cf/resource/4a548988-49aa-4617-be47-073eee133c66/download/20230430.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"261376e5f108109728f79fc4069b14412645b5bb88989f9510e706fe9901ca0a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"58c028eb9e2d11ca43bb56c8924d0a4a677c705c5667cc073e1e23eb1b7adc9d","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}