{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":26611,"origem":"stj","sha256_origem":"f8d3415220e462f040119ae1a2f5bb613a0635080e45de0fdc43541ecae1f13d","registro_original":{"id_fonte":"000840453","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA SEÇÃO","classe":"AgInt no CC","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA","numero_processo":"193317","numero_registro":"202203775690","relator":"NANCY ANDRIGHI","data_julgamento":"2023-03-28","data_publicacao":"2023-03-31","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO TRABALHISTA E\nRECUPERAÇÃO JUDICIAL. SEGURO GARANTIA JUDICIAL. SINISTRO.\nOCORRÊNCIA. POSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO, PELO JUÍZO LABORAL. CONFLITO\nDE COMPETÊNCIA NÃO CONHECIDO.\n1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, o depósito da\nindenização (seguro-garantia judicial), pela seguradora, no curso de\nexecução trabalhista, somente pode ser exigido na hipótese de o\nsinistro ter ocorrido em momento anterior ao pedido de recuperação\njudicial da empresa executada, como no caso.\n2.  Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 22/03/2023 a 28/03/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da\nSra. Ministra Relatora.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Paulo de\nTarso Sanseverino, Maria Isabel Gallotti, Ricardo Villas Bôas Cueva,\nMarco Buzzi, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com a\nSra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(INDENIZAÇÃO TRABALHISTA - EXECUÇÃO - SEGURO GARANTIA JUDICIAL -\nRELAÇÃO - SEGURADORA - CREDOR - GARANTIDOR)\n   STJ - <<CC 161667>>-GO\n(RECUPERAÇÃO JUDICIAL - EXECUÇÃO TRABALHISTA - SEGURO GARANTIA\nJUDICIAL - MOMENTO DO SINISTRO)\n   STJ - <<AgInt no CC 161236>>-RJ","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/7107650a-f26c-4900-bffd-4492af6361cf/resource/4a548988-49aa-4617-be47-073eee133c66/download/20230430.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"c5a53a6d15fec9207848172113329811ead7a52782fdeb5fa703c103b7607290","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}