{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":26613,"origem":"stj","sha256_origem":"1c95c3e1f61c1b443e67830aa947b17e5ed9f8ae897af429eba025eba7d689e9","registro_original":{"id_fonte":"000840504","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA SEÇÃO","classe":"AgInt no AgInt na Rcl","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO","numero_processo":"40970","numero_registro":"202002742831","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2023-03-28","data_publicacao":"2023-04-03","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO.\nRECLAMAÇÃO-REPETITIVOS. ACÓRDÃO RECLAMADO. QUESTÃO NÃO SUBMETIDA AO\nRITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. AGRAVO\nINTERNO DESPROVIDO.\n1. A reclamação é inadmissível, porquanto, não admitido o recurso\nespecial cujas razões não se relacionam a teses verticalmente\nvinculantes, é cabível o manejo do agravo em recurso especial, e não\nda reclamação.\n2. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 22/03/2023 a 28/03/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Paulo de\nTarso Sanseverino, Maria Isabel Gallotti, Ricardo Villas Bôas Cueva,\nMarco Buzzi, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com o\nSr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1021","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1030_par1","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1042","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art988_par5"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00988 PAR:00005 INC:00002 ART:01021 ART:01030\n        PAR:00001 PAR:00002 ART:01042"],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/7107650a-f26c-4900-bffd-4492af6361cf/resource/4a548988-49aa-4617-be47-073eee133c66/download/20230430.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"69e77ae3a4daf8a7422765cf380d851f004b1d42eecfac53296cd1fd4a70535a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}