# Registro público: TJCE — 00042773720118060000

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GADES - DURVAL AIRES FILHO
- **Classe:** Mandado de Segurança Cível
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2011-06-15
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2661371/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2661371.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** d39ee23a78e443dea9aa1cda7b8939e575f674bad5f86d6822493ce4152efd44

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 112
- **Primeiro ato com data válida:** 2011-06-22
- **Último ato com data válida:** 2025-04-25

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-04-25** — Conclusão (TPU 51)
> **2025-04-25** — Conclusão (TPU 51)
> **2025-04-25** — Petição (TPU 85)
> **2025-04-25** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2025-04-23** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2025-04-10** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2025-04-10** — Publicação (TPU 92)
> **2025-04-08** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2025-04-08** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2025-04-08** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2025-04-08** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2025-04-08** — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Legitimidade | Não padronizado | Obrigação de Fazer / Não Fazer

## Movimentações processuais (fonte)

- 2012-10-23T12:00:00.000Z — Processo Encaminhado (TPU 12214)
- 2012-11-19T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2016-05-11T15:15:52.000Z — Processo Encaminhado (TPU 12214)
- 2025-01-21T21:34:56.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2025-04-08T14:00:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2011-06-22T12:00:00.000Z — Processo Encaminhado (TPU 12214)
- 2011-08-29T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2012-11-13T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2016-05-10T17:51:59.000Z — Recurso Extraordinário com repercussão geral (TPU 265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 50, "descricao": "numero_tema_RG", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2024-12-10T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2011-08-08T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2012-11-12T12:00:00.000Z — Processo Encaminhado (TPU 12214)
- 2016-05-02T15:27:31.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2025-04-08T07:36:04.000Z — Processo Encaminhado (TPU 12214)
- 2011-06-22T12:00:00.000Z — Processo Encaminhado (TPU 12214)
- 2012-11-16T12:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2024-12-10T00:34:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2011-07-11T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2012-11-08T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2012-12-26T12:00:00.000Z — Processo Encaminhado (TPU 12214)
- 2024-10-24T23:30:02.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2025-04-04T12:10:16.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Parecer", "valor": 56}]}
- 2011-07-19T12:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2012-11-08T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Acórdão", "valor": 117}]}
- 2025-04-04T14:16:20.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2011-06-22T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2012-11-22T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2016-05-18T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2025-04-10T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2011-06-22T12:00:00.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio manual", "valor": 85}]}
- 2012-10-22T12:00:00.000Z — Processo Encaminhado (TPU 12214)
- 2012-11-19T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2016-05-11T15:15:52.000Z — Processo Encaminhado (TPU 12214)
- 2024-12-18T21:55:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2025-04-08T13:49:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2012-10-24T12:00:00.000Z — Processo Encaminhado (TPU 12214)
- 2012-11-28T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2016-05-18T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2011-07-05T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2012-12-26T12:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 112 · parte 1 de 3.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2661371.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13218](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13218)
- [Outros processos do assunto TPU 12495](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12495)
- [Outros processos do assunto TPU 10671](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10671)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/d39ee23a78e443dea9aa1cda7b8939e575f674bad5f86d6822493ce4152efd44.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 112 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Legitimidade — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Não padronizado — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Obrigação de Fazer / Não Fazer — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2011-06-22 — Processo Encaminhado — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2011-06-30 — Liminar — `/resposta/corpo/movimentos/98`
- 2016-05-10 — Recurso Extraordinário com repercussão geral; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2016-05-10 — Recurso Especial — `/resposta/corpo/movimentos/92`
- 2024-05-25 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/110`
- 2025-03-31 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/41`
- 2025-04-04 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/72`
- 2025-04-04 — Petição; Parecer — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2025-04-04 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/77`
- 2025-04-04 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2025-04-08 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/34`
- 2025-04-08 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2025-04-10 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/69`
- 2025-04-23 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/82`
- 2025-04-25 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/58`
- 2025-04-25 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/45`
- 2025-04-25 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/54`
- 2025-04-25 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/64`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Liminar» em 2011-06-30 trata do assunto oficial «Legitimidade»? Se tratar, quais pedidos e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/98`
- O ato correspondente ao registro «Recurso Extraordinário com repercussão geral» em 2016-05-10 trata do assunto oficial «Legitimidade»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/8`
- O ato correspondente ao registro «Recurso Especial» em 2016-05-10 trata do assunto oficial «Legitimidade»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/92`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-30T22:30:06\.000806575Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-30
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20110615000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2011\-06\-15
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: d39ee23a78e443dea9aa1cda7b8939e575f674bad5f86d6822493ce4152efd44

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJCE — 00036000720118060000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2660984/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 10671, 12495, 13218
  - Coincidência literal — Tribunal: TJCE
  - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GADES - DURVAL AIRES FILHO
- [TJMG — 50250802920228130079](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4575159/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10671, 12495
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GADES - DURVAL AIRES FILHO / Primeira Vice-Presidência
- [TJPE — 00000219320258172800](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3747227/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10671, 12495
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GADES - DURVAL AIRES FILHO / VARA ÚNICA DA COMARCA DE ITAQUITINGA
- [TJCE — 00208176820088060000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2659941/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 10671, 12495, 13218
  - Coincidência literal — Tribunal: TJCE
  - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GADES - DURVAL AIRES FILHO
- [TJCE — 00031656220138060000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2659824/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 10671, 12495, 13218
  - Coincidência literal — Tribunal: TJCE
  - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GADES - DURVAL AIRES FILHO
- [TJRR — 08004013720208230005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2835096/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10671, 12495
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJRR
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GADES - DURVAL AIRES FILHO / VARA DA FAZENDA PÚBLICA
- [TJRN — 00004717820108200116](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1708187/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10671, 12495
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJRN
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GADES - DURVAL AIRES FILHO / 2ª VARA
- [TRT9 — 00000746520175090072](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5463904/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13218
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TRT9
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GADES - DURVAL AIRES FILHO / 01ª VARA DO TRABALHO DE PATO BRANCO


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Mandado de segurança: o que é e quando pode ser usado](https://wikijuridica.com.br/administrativo/mandado-de-seguranca/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> A Lei nº 12.016/2009 estabelece 120 dias, contados da ciência do ato impugnado, para requerer o mandado de segurança. Por isso, devem ser preservadas a intimação, a publicação, a mensagem eletrônica ou outra prova do conhecimento inequívoco. Pedido de reconsideração administrativo, em regra, não interrompe a contagem.

**Atribuição:** Rafael Toledo · O prazo legal é de 120 dias

- **Âncoras documentais:** mandado, seguranca
- **SHA-256 do HTML autoral:** 286c3c2e29bcf1de47b4f65fe56565900bb7b1e7c8e88db4ad8d4dc5c5d37534
- **SHA-256 do registro documental:** d39ee23a78e443dea9aa1cda7b8939e575f674bad5f86d6822493ce4152efd44
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fadministrativo%2Fmandado-de-seguranca%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00042773720118060000 no TJCE começa pela combinação de classe e assunto: “Mandado de Segurança Cível” e “Legitimidade | Não padronizado | Obrigação de Fazer / Não Fazer”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “GADES - DURVAL AIRES FILHO”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 112 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Conclusão”, em 2025-04-25. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/d39ee23a78e443dea9aa1cda7b8939e575f674bad5f86d6822493ce4152efd44.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjce/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** d39ee23a78e443dea9aa1cda7b8939e575f674bad5f86d6822493ce4152efd44
- **SHA-256 do comentário:** fa069e96519cce0e8e25dc044e9c48b0241f2e9a5f80b7d2e23e21e74ce5ca9d