{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":26614,"origem":"stj","sha256_origem":"04427d23cd6963bbc0d32b6c54393fb1272fdd3552861a7de4e65de61ca1ece7","registro_original":{"id_fonte":"000840715","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA SEÇÃO","classe":"EAREsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1975132","numero_registro":"202102741016","relator":"NANCY ANDRIGHI","data_julgamento":"2023-04-12","data_publicacao":"2023-04-20","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA E DE\nRECOMPOSIÇÃO DA RESERVA MATEMÁTICA CORRESPONDENTE. RESPONSABILIDADE\nDO EMPREGADOR PELOS REFLEXOS DAS VERBAS TRABALHISTAS NAS\nCONTRIBUIÇÕES PARA A ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA A ELE\nVINCULADA. TEMA 1166/STF. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO.\nRECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM.\n1. Ação de complementação de aposentadoria c/c recomposição da\nreserva matemática correspondente ajuizada em 11/06/2015, da qual\nfoi extraído o presente recurso, interposto em 10/03/2022 e concluso\nao gabinete em 13/05/2022.\n2. O propósito recursal é dirimir divergência jurisprudencial acerca\nda legitimidade do patrocinador para figurar no polo passivo de\nação em que o participante/assistido pede a condenação daquele à\ndevida recomposição da reserva matemática, em cumulação sucessiva ao\npedido de revisão do benefício pela entidade fechada de previdência\nprivada complementar, como consequência da integração, ao salário\nde participação, de verbas reconhecidas pela Justiça do Trabalho.\n3. O STF, ao julgar o RE 1.265.564/SC, sob o rito de repercussão\ngeral, firmou a tese de que \"compete à Justiça do Trabalho processar\ne julgar causas ajuizadas contra o empregador nas quais se pretenda\no reconhecimento de verbas de natureza trabalhista e os reflexos\nnas respectivas contribuições para a entidade de previdência privada\na ele vinculada\" (tema 1.166/STF).\n4. De acordo com o entendimento da Segunda Seção, há de ser\nreconhecida, de ofício, a incompetência quando se tratar de\ncompetência definida na própria Constituição Federal.\n5. Reconhecida, de ofício, a incompetência da Justiça Comum para\nprocessar e julgar a demanda movida contra o BANCO DO BRASIL S/A,\nficando prejudicada a análise do recurso especial da instituição\nfinanceira.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da\nSegunda Seção do Superior Tribunal de Justi�a, na conformidade dos\nvotos e das notas taquigr�ficas constantes dos autos,\nProsseguindo o julgamento, após voto-vista da Sra. Ministra Isabel\nGallotti e retificação de voto pela Sra. Ministra Relatora,, por\nunanimidade, dar parcial provimento aos embargos de divergência e,\nde ofício, reconhecer a incompetência da Justiça Comum para o exame\nda demanda ajuizada contra o BANCO DO BRASIL S.A., extinguindo o\nprocesso em relação a ele sem resolução do mérito, nos termos do\nvoto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros João Otávio de\nNoronha, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Ricardo Villas Bôas\nCueva, Marco Buzzi, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram\ncom a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira.\nPediu preferência pelo Embargado BANCO DO BRASIL S.A. o Dr. LUIS NEI\nGONÇALVES DA SILVA JUNIOR.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(RECONHECIMENTO DE VERBA TRABALHISTA - REFLEXO - CONTRIBUIÇÕES PARA\nA PREVIDÊNCIA PRIVADA - COMPETÊNCIA - JUSTIÇA DO TRABALHO)\n STJ - <>-DF,\n <>-DF,\n <>-DF,\n <>-DF\n STF - [[RE 1962052]]-DF (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 1166),\n [[RE 1265564]]-SC (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 1166)","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/7107650a-f26c-4900-bffd-4492af6361cf/resource/4a548988-49aa-4617-be47-073eee133c66/download/20230430.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"6b651c4921ea4d9b198b7568b6a1bfa79d5cff5eac5e1d656f9f811e6d0f2cfb","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}