# Registro público: TJSE — 00001116420138250031

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GARARU
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2013-03-05
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/266166/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/266166.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 2934b89f9ff8399909afc434c3ea3def6f8fbd5deb9b72f4908780a0585ada29

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 60
- **Primeiro ato com data válida:** 2013-03-05
- **Último ato com data válida:** 2015-06-11

### Marcos processuais recentes documentados

> **2015-06-11** —  (TPU )
> **2015-04-13** — Definitivo (TPU 246)
> **2014-05-02** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2014-05-02** — Definitivo (TPU 246)
> **2014-05-02** —  (TPU )
> **2014-02-14** — Decisão (TPU 3)
> **2013-12-13** — Conclusão (TPU 51)
> **2013-12-02** —  (TPU )
> **2013-10-31** — Documento (TPU 581)
> **2013-10-30** —  (TPU )
> **2013-10-10** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2013-10-08** —  (TPU )

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Exercício arbitrário das próprias razões

## Movimentações processuais (fonte)

- 2013-06-19T11:52:18.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "preliminar", "valor": 25}]}
- 2013-05-15T09:41:28.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "preliminar", "valor": 25}]}
- 2015-06-11T07:08:05.000Z —  (TPU None)
- 2014-05-02T12:02:20.000Z —  (TPU None)
- 2013-12-02T15:24:32.000Z —  (TPU None)
- 2013-10-30T12:51:55.000Z —  (TPU None)
- 2013-10-08T13:58:02.000Z —  (TPU None)
- 2013-09-18T15:10:46.000Z —  (TPU None)
- 2013-09-18T14:42:25.000Z —  (TPU None)
- 2013-09-04T14:27:03.000Z —  (TPU None)
- 2013-07-25T14:27:56.000Z —  (TPU None)
- 2013-07-10T13:21:38.000Z —  (TPU None)
- 2013-07-03T13:46:37.000Z —  (TPU None)
- 2013-07-03T13:21:49.000Z —  (TPU None)
- 2013-07-03T10:07:28.000Z —  (TPU None)
- 2013-07-02T12:28:44.000Z —  (TPU None)
- 2013-06-25T14:37:29.000Z —  (TPU None)
- 2013-06-21T09:41:42.000Z —  (TPU None)
- 2013-06-01T14:23:09.000Z —  (TPU None)
- 2013-05-16T15:15:54.000Z —  (TPU None)
- 2013-05-06T12:44:10.000Z —  (TPU None)
- 2013-04-16T14:21:20.000Z —  (TPU None)
- 2013-04-09T10:40:47.000Z —  (TPU None)
- 2015-04-13T11:26:55.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2014-05-02T13:54:16.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2014-05-02T12:01:58.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2014-02-14T13:39:11.000Z — Decisão (TPU 3)
- 2013-12-13T11:33:20.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2013-10-31T09:55:21.000Z — Documento (TPU 581)
- 2013-10-10T05:42:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2013-09-27T09:48:18.000Z — Documento (TPU 581)
- 2013-09-18T21:44:56.000Z — Decisão (TPU 3)
- 2013-09-18T15:11:39.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2013-09-18T15:03:00.000Z — Documento (TPU 581)
- 2013-09-04T14:30:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2013-07-31T10:05:16.000Z — Documento (TPU 581)
- 2013-07-25T17:26:51.000Z — Documento (TPU 581)
- 2013-07-25T13:25:22.000Z — Documento (TPU 581)
- 2013-07-22T11:05:27.000Z — Decisão (TPU 3)
- 2013-07-16T13:26:28.000Z — Conclusão (TPU 51)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 60 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/266166.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3581](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3581)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TJSP — 00033819119998260441](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4862829/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3581
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GARARU / 02 CUMULATIVA DE PERUIBE
- [TJSP — 00004304820098260450](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4851558/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3581
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GARARU / JUIZADO ESPECIAL CIVEL CRIM. DE PIRACAIA
- [TJGO — 00187342320188090137](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4850359/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 3581
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GARARU / 2ª Vara Criminal (crimes em geral)
- [TJPI — 00001787220198180044](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4835429/) — classe: Termo Circunstanciado; referências coincidentes: 3581
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Termo Circunstanciado
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GARARU / VARA ÚNICA DE CANTO DO BURITI
- [TJPI — 00001773320198180062](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4830027/) — classe: Termo Circunstanciado; referências coincidentes: 3581
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Termo Circunstanciado
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GARARU / VARA ÚNICA DE PADRE MARCOS
- [TJSP — 00079652720148260038](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4816239/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3581
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GARARU / CRIMINAL DE ARARAS
- [TJES — 00001406020238080024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4715933/) — classe: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; referências coincidentes: 3581
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GARARU / 10ª VARA CRIMINAL - VITORIA
- [TJPA — 00002957720098140027](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4664772/) — classe: Termo Circunstanciado; referências coincidentes: 3581
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJPA
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Termo Circunstanciado
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GARARU / VARA ÚNICA DE MÃE DO RIO