# Registro público: TRF4 — 00013587920054047209

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1ª Vara Federal de Jaraguá do Sul
- **Classe:** Execução Contra a Fazenda Pública
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2005-09-28
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2661998/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2661998.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 53fcba506b904a3a76603fb682d5694b0a780c163d6ea6507c76f08caa3c779b

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 47
- **Primeiro ato com data válida:** 2005-09-29
- **Último ato com data válida:** 2018-06-07

### Marcos processuais recentes documentados

> **2018-06-07** — Autos Eliminados (TPU 870)
> **2018-06-07** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2010-05-28** — Recebimento (TPU 977)
> **2009-07-13** — Recebimento (TPU 977)
> **2009-07-13** — Remessa (TPU 123)
> **2009-07-13** — Documento (TPU 581)
> **2009-07-13** — Remessa (TPU 123)
> **2008-07-16** — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
> **2007-07-05** — Recebimento (TPU 977)
> **2007-07-03** — Decisão Interlocutória de Mérito (TPU 12185)
> **2007-07-03** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2007-07-02** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Retido na fonte | Extinção do Crédito Tributário

## Movimentações processuais (fonte)

- 2018-06-07T15:02:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2009-07-13T14:49:06.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2009-07-13T13:49:21.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2009-07-13T13:17:10.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2007-07-02T16:04:06.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2008-07-16T02:30:21.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
- 2007-04-13T12:51:04.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2007-04-12T15:19:08.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
- 2006-10-23T19:08:38.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]}
- 2006-09-11T17:28:53.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2006-07-26T17:50:20.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]}
- 2006-07-17T17:16:58.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2006-07-13T17:05:24.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2006-05-29T16:12:06.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2006-04-20T14:55:12.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]}
- 2006-04-17T16:11:22.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2006-03-31T16:36:05.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2006-03-20T17:20:49.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2005-12-02T18:40:03.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2005-12-02T17:54:50.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2005-11-29T16:07:41.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2005-11-17T19:07:51.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2005-11-16T16:45:55.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2005-10-26T16:56:24.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2005-09-29T19:20:30.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2018-06-07T15:04:26.000Z — Autos Eliminados (TPU 870)
- 2010-05-28T14:18:04.000Z — Recebimento (TPU 977)
- 2009-07-13T13:17:55.000Z — Recebimento (TPU 977)
- 2007-07-05T17:49:10.000Z — Recebimento (TPU 977)
- 2007-07-03T12:32:06.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2007-07-03T12:31:54.000Z — Decisão Interlocutória de Mérito (TPU 12185)
- 2007-04-16T02:03:39.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2007-04-12T17:44:29.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2007-03-30T13:01:03.000Z — Recebimento (TPU 977)
- 2006-08-14T14:11:24.000Z — Recebimento (TPU 977)
- 2006-07-19T14:07:26.000Z — Decisão Interlocutória de Mérito (TPU 12185)
- 2006-06-16T18:03:57.000Z — Procedência em Parte (TPU 221)
- 2006-05-24T18:29:32.000Z — Recebimento (TPU 977)
- 2006-04-18T16:28:21.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2006-03-24T19:22:23.000Z — Decisão Interlocutória de Mérito (TPU 12185)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 47 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2661998.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 5937](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5937)
- [Outros processos do assunto TPU 5990](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5990)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 47 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Retido na fonte — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Extinção do Crédito Tributário — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2005-09-29 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2006-03-24 — Decisão Interlocutória de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/39`
- 2006-03-31 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2006-04-20 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2006-05-29 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2006-07-13 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2006-07-17 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2006-07-19 — Decisão Interlocutória de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/35`
- 2006-07-26 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2006-10-23 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2007-04-13 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2007-07-02 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2007-07-03 — Decisão Interlocutória de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2009-07-13 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2009-07-13 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2009-07-13 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2018-06-07 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2018-06-07 — Autos Eliminados — `/resposta/corpo/movimentos/25`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2006-03-24 trata do assunto oficial «Retido na fonte»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/39`
- O ato correspondente ao registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2006-07-19 trata do assunto oficial «Retido na fonte»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/35`
- O ato correspondente ao registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2007-07-03 trata do assunto oficial «Retido na fonte»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/30`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2021\-07\-24T03:11:38\.656000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-07\-24
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20050928000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2005\-09\-28
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 53fcba506b904a3a76603fb682d5694b0a780c163d6ea6507c76f08caa3c779b

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRF4 — 00079103420074047001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4891236/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 5990
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF4
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Federal de Jaraguá do Sul / 1ª Vara Federal de Londrina
- [TRF2 — 00380967820174025050](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5095221/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 5990
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Federal de Jaraguá do Sul / Coordenadoria das Turmas Recursais
- [TJMT — 00003362320068110095](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5081097/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5990
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Federal de Jaraguá do Sul / Vara Única - Comarca de Paranaíta - SDCR
- [TRF4 — 50060395620134047102](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3842630/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 5990
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF4
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Federal de Jaraguá do Sul / 4ª Vara Federal de Santa Maria
- [TRF4 — 50067251420144047102](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3839256/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 5990
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF4
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Federal de Jaraguá do Sul / 4ª Vara Federal de Santa Maria
- [TRF6 — 00000832620164013804](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4848010/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 5990
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Federal de Jaraguá do Sul / VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE PASSOS
- [TRF6 — 00000831720074013812](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4847175/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 5990
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Federal de Jaraguá do Sul / 1A VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE SETE LAGOAS
- [STJ — 00003946220074036104](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4815869/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 5990
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Federal de Jaraguá do Sul / GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Extinção do crédito tributário: as onze hipóteses](https://wikijuridica.com.br/glossario/extincao-credito-tributario/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Extinção do crédito tributário é o desaparecimento do vínculo obrigacional entre o contribuinte e o fisco. O Código Tributário Nacional traz uma lista, e a leitura prevalente é de que ela é taxativa: só extingue crédito tributário o que estiver ali previsto, com o acréscimo trazido por lei complementar posterior.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** credito, extincao, tributario
- **SHA-256 do HTML autoral:** 4483a78559ca03a4d1d14b22796b797dc395e67412ed9226215ca4f473320c4b
- **SHA-256 do registro documental:** 53fcba506b904a3a76603fb682d5694b0a780c163d6ea6507c76f08caa3c779b
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fextincao-credito-tributario%2F)

### [Crédito tributário: o direito do Fisco de cobrar](https://wikijuridica.com.br/glossario/credito-tributario/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Existir uma obrigação de pagar tributo não é a mesma coisa que o Fisco poder cobrá-la de imediato. Entre um momento e outro há uma etapa formal chamada lançamento, que transforma a obrigação genérica em crédito tributário, exigível e com valor definido.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** credito, tributario
- **SHA-256 do HTML autoral:** f42f65c5ea3885f259c670ca454f8e02132c9bcc70fc86ba99017c5e3bad5d16
- **SHA-256 do registro documental:** 53fcba506b904a3a76603fb682d5694b0a780c163d6ea6507c76f08caa3c779b
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fcredito-tributario%2F)

### [Tema 81 do STJ: Retido na fonte](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-81/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Ao julgar o Tema 81, o STJ fixou a seguinte tese: “É admissível, em embargos à execução, compensar os valores de imposto de renda retidos indevidamente na fonte com os valores restituídos apurados na declaração anual.” A transcrição é literal.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça

- **Âncoras documentais:** fonte, retido
- **SHA-256 do HTML autoral:** 88252a397c487eefc6b7905820843408c959e23220ec828d502ab14fe5a87508
- **SHA-256 do registro documental:** 53fcba506b904a3a76603fb682d5694b0a780c163d6ea6507c76f08caa3c779b
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-81%2F)