{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":2662,"origem":"stj","sha256_origem":"9ea866968033568b2365a610c85a5aa01518cf3277fec77bb67e58971892c544","registro_original":{"id_fonte":"000814911","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2087091","numero_registro":"202200721127","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2022-05-17","data_publicacao":"2022-05-20","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ABSOLVIÇÃO.\nSEMI-IMPUTABILIDADE.  ENTENDIMENTO DO CARÁTER ILÍCITO DA CONDUTA.\nNECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ.\nPENA-BASE. EXASPERAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. REGIME FECHADO.\nLEGALIDADE.  AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n1. O Tribunal a quo, em decisão devidamente motivada, entendeu que,\ndo caderno instrutório, emergem elementos suficientemente idôneos de\nprova a enaltecer a tese de autoria delitiva imputada pelo Parquet\nao acusado, a corroborar, assim, a conclusão aposta na motivação do\ndecreto condenatório pelos delitos de tráfico e de associação para o\ntráfico, bem como por sua plena capacidade de entender o caráter\nilícito de sua conduta. Assim, rever os fundamentos utilizados pela\nCorte Estadual, para decidir pela absolvição, por insuficiência de\nprovas concretas para a condenação, ou, subsidiariamente, pela sua\nsemi-imputabilidade, com diminuição da pena (art. 46 da Lei nº\n11.343/2006), como requer a defesa, importa revolvimento de matéria\nfático-probatória, vedado em recurso especial, segundo óbice da\nSúmula 7/STJ.\n2. Na hipótese do tráfico ilícito de entorpecentes, é indispensável\natentar para o que disciplina o art. 42 da Lei n. 11.343/2006,\nsegundo o qual o juiz, na fixação das penas, considerará, com\npreponderância sobre o previsto no art. 59 do Código Penal, a\nnatureza e a quantidade da substância ou do produto, a personalidade\ne a conduta social do agente. Precedentes.\n3. Em atenção às diretrizes do art. 59 do CP e do art. 42 da Lei de\nDrogas, houve a consideração da natureza, da variedade e da\nquantidade dos entorpecentes apreendidos - 01 tablete de maconha com\n662,34g, 01 porção de \"crack\" com 9,46g; 45 pinos com cocaína, com\n14,61g; 01 tablete de maconha, com 308,35g; 01 porção de cocaína com\n156,72g; e 02 porções de cocaína com 12,14g -, para exasperar a\npena-base, não havendo qualquer ilegalidade no referido fundamento.\n3. No caso concreto, a Corte de origem majorou a pena-base em\nmetade, para os delitos dos artigos 33 e 35 da Lei nº 11.343/06, em\nrazão dos maus antecedentes (1 condenação transitada em julgado) e\nda quantidade, da variedade e da natureza das drogas apreendidas, o\nque se mostra razoável e proporcional, não merecendo reforma.\n4. Não há falar em ilegalidade na fixação do regime prisional\nfechado, pois, mantida a pena acima de 8 anos, é correta a sua\naplicação, de acordo com o disposto no art. 33, § 2º, alínea \"a\", do\nCódigo Penal.\n5. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Visto, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal\nde Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo\nregimental.  Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik,\nJesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de\nNoronha votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art59","urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art42"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007","LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00059","LEG:FED LEI:011343 ANO:2006\n*****  LDR-06    LEI DE DROGAS\n        ART:00042"],"jurisprudencia_citada":"(PENA-BASE - EXASPERAÇÃO - FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA)\n   STJ - <<REsp 1383921>>-RN,\n         <<HC 297450>>-RS,\n         <<HC 272126>>-MG\n(PENA-BASE - EXASPERAÇÃO - QUANTIDADE DE DROGAS APREENDIDAS)\n   STJ - <<AgRg no HC 689669>>-SP,\n         <<AgRg no HC 679035>>-AL,\n         <<AgRg nos EDcl no HC 711362>>-SP,\n         <<AgRg no AREsp 1946731>>-MS,\n         <<AgRg no AREsp 2036996>>-SP\n(DOSIMETRIA DA PENA - DISCRICIONARIEDADE VINCULADA)\n   STJ - <<AgRg no HC 188873>>-AC\n(PENA-BASE - FRAÇÃO DE EXASPERAÇÃO - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E\nPROPORCIONALIDADE)\n   STJ - <<AgRg no HC 515631>>-SP,\n         <<AgRg nos EDcl no HC 515753>>-PI,\n         <<AgRg no REsp 1814988>>-PR","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/6687ab00-d1ba-442a-83e1-57fb70414720/download/20220531.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"faf1cd8ce30c8e592dd73172ee798117921ca9819f0a4daa95aed54dfda408c9","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}