{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":26620,"origem":"stj","sha256_origem":"8d8aae91fe4527b798482c434f16e03e7a25d3c9f4168cdf279eea6e3da9d116","registro_original":{"id_fonte":"000841365","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA SEÇÃO","classe":"AgInt no CC","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA","numero_processo":"190259","numero_registro":"202202267286","relator":"NANCY ANDRIGHI","data_julgamento":"2023-04-12","data_publicacao":"2023-04-14","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA DO TRABALHO E\nJUSTIÇA COMUM ESTADUAL. AÇÃO CAUTELAR ANTECEDENTE. CAUSA DE PEDIR.\nFRAUDES PRATICADAS NO ÂMBITO DAS RELAÇÕES DE TRABALHO. COMPETÊNCIA\nDA JUSTIÇA LABORAL.\n1. Tratando-se de ação que possui como causa de pedir a ocorrência\nde atos lesivos cuja prática somente foi possível em razão de\nrelação empregatícia, a competência para seu processamento e\njulgamento é da Justiça do Trabalho.\n2. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da\nSegunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos\nvotos e das notas taquigráficas constantes dos autos, , por\nunanimidade, negar provimento ao agravo interno, mantidos os efeitos\nda medida cautelar antecedente até a análise pela própria Justiça\nEspecializada, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs.\nMinistros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Buzzi, Marco Aurélio\nBellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira.\nSustentou oralmente pelo Agravante BANCO SAFRA S.A. o Dr. ALEXANDRE\nPERALTA COLLARES.\nConsignada a presença, pela Agravada VANESSA COTECCHIA DO NASCIMENTO\nMACHADO, do Dr. HUGO NUNES NAKASHOJI NASCIMENTO.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/7107650a-f26c-4900-bffd-4492af6361cf/resource/4a548988-49aa-4617-be47-073eee133c66/download/20230430.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"bac68120ed343f5fa8707b5b90f16ec2b77a66ca2501d70662d90e6346104542","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}