{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":26622,"origem":"stj","sha256_origem":"09c50a9b7f2615414571ba43d2f4130643257fc724981b4c667e6cc999b3b319","registro_original":{"id_fonte":"000838997","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2020002","numero_registro":"202103791400","relator":"GURGEL DE FARIA","data_julgamento":"2023-03-20","data_publicacao":"2023-03-24","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. SUBSTITUIÇÃO DE\nGARANTIA. FIANÇA BANCÁRIA POR SEGURO GARANTIA. POSSIBILIDADE.\n1. \"É possível a substituição da fiança bancária pelo seguro\ngarantia, com base no art. 15, inciso I, da Lei n. 6.830/1980, dada\na semelhança jurídica entre esses dois institutos, desde que\nobservados os requisitos formais para a emissão do instrumento de\ngarantia no âmbito judicial e respeitadas as peculiaridades próprias\ndo microssistema das execuções fiscais do crédito tributário e o\nregramento previsto no CPC/2015\" (AREsp 1.364.116/SP, relator\nMinistro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJ 21/10/2022).\n2. Hipótese em que, considerando a existência de pedido nesse\nsentido, deve ser permitida à parte devedora que, para fins de\nsubstituição da fiança bancária, apresente seguro bancário em valor\nsuficiente à garantia da totalidade do crédito exequendo.\n3. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 14/03/2023 a 20/03/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena\nCosta e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1980-09-22;6830!art15"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:006830 ANO:1980\n*****  LEF-80    LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS\n        ART:00015 INC:00001"],"jurisprudencia_citada":"(EXECUÇÃO FISCAL - SUBSTITUIÇÃO DE GARANTIA - FIANÇA BANCÁRIA POR\nSEGURO GARANTIA)\n   STJ - <<AREsp 1364116>>-SP, <<REsp 1797685>>-SP,\n         {{REsp 1706572}}-CE\n(EXECUÇÃO FISCAL - SUBSTITUIÇÃO DE GARANTIA - ANUÊNCIA DA FAZENDA\nPÚBLICA)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 163815>>-SP\n(SEGURO GARANTIA JUDICIAL - EQUIPARAÇÃO COM OUTRAS GARANTIAS)\n   STJ - <<REsp 1691748>>-PR","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/8bdb07c9-1382-4eb3-86c6-b52b175b0949/download/20230430.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"bb3bbd3d086c9f249becfa7ff81a581597771291c90ea0630f33188d17523f06","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}