{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":26623,"origem":"stj","sha256_origem":"a9bbbc2a59a3f211468575382d104d12c1c515fc684d07ee88a38928dea73ecd","registro_original":{"id_fonte":"000838998","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2016955","numero_registro":"202202365338","relator":"GURGEL DE FARIA","data_julgamento":"2023-03-20","data_publicacao":"2023-03-24","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. CLÁUSULA DE EDITAL.\nINTERPRETAÇÃO. INVIABILIDADE.\n1. É inviável, em sede de recurso especial, nova interpretação das\ncláusulas editalícias, em face do teor da Súmula 5 desta Corte: \"A\nsimples interpretação de cláusula contratual não enseja recurso\nespecial.\"\n2. Caso em que a Corte local, mediante interpretação das cláusulas\ndo edital de procedimento licitatório, reputou ilegal a presunção de\ninexequibilidade da proposta com taxa de administração inferior a 1%\n(um por cento), por malferir os princípios da isonomia, da\ncompetitividade e da impessoalidade.\n3. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 14/03/2023 a 20/03/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena\nCosta e Paulo Sérgio Domingues  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:5"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000005"],"jurisprudencia_citada":"(RECURSO ESPECIAL - ADMINISTRATIVO - LICITAÇÃO - CLÁUSULA DE EDITAL\n- INTERPRETAÇÃO - NÃO CABIMENTO)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1966192>>-CE","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/8bdb07c9-1382-4eb3-86c6-b52b175b0949/download/20230430.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"208f23d116de07b27af178436bc0191b0f588dd494cb80151a8acbf668e7e95e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}