{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":26625,"origem":"stj","sha256_origem":"c8ae0ab85e4b65a4ada0759fba69e19e909c85810154f8e1dc3cbbfbd99fef73","registro_original":{"id_fonte":"000839008","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2025085","numero_registro":"202103628168","relator":"BENEDITO GONÇALVES","data_julgamento":"2023-03-20","data_publicacao":"2023-03-22","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO\nESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTAMINAÇÃO PELO VIRUS HIV DURANTE\nTRANSFUSÃO DE SANGUE. RISCO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL\nOBJETIVA DO ESTADO. ACÓRDÃO CUJAS CONCLUSÕES NÃO PODEM SER REVISTAS\nSEM REEXAME DO ACERVO PROBATÓRIO. INADMISSIBILIDADE.\n1. Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a\ndecisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos\nos requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC\n(Enunciado n. 3 do Plenário do STJ).\n2. Conforme atual e sedimentado entendimento jurisprudencial do STF,\na responsabilidade civil do Estado, seja por ato comissivo, seja por\nato omissivo, é orientada pela teoria do risco administrativo e\nresulta na responsabilidade objetiva, presente o nexo causal entre a\nconduta, ou sua ausência, e o dano provocado ao cidadão.\nPrecedentes.\n3. O contexto fático descrito no acórdão recorrido não permite\nconcluir pela inexistência de nexo causal, pela ocorrência de\ncerceamento de defesa ou desproporcionalidade na fixação da pensão\nmensal vitalícia, razão pela qual eventuais conclusões contrárias\nàquelas do acórdão recorrido dependeriam do reexame probatório,\nprovidência inadequada na via do especial. Observância da Súmula 7\ndo STJ.\n4. Com relação à tese de violação do artigo 944 do Código Civil, o\nconhecimento do recurso também encontra óbice na Súmula 7 do STJ,\npois não se observa condenação exorbitante, nem ilicitude na\ncumulação com a pensão, em atenção à regra da reparação integração\ndos danos.\n5. Quanto ao chamamento ao processo da recorrente, não se nota\nilegalidade no acórdão recorrido, em especial se observada as\npremissas fático-probatórias definidas nas instâncias ordinárias,\nsegundo as quais há solidariedade passiva entre as rés na obrigação\nde reparar o dano causado à vítima da contaminação. E, ante o\ncenário observado no acórdão, não há como se entender pela\nilegitimidade da parte recorrente, o que, em tese, só seria possível\nmediante reexame de provas.\n6. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 14/03/2023 a 20/03/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de\nFaria e Paulo Sérgio Domingues  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO -\nRESPONSABILIDADE OBJETIVA)\n   STF - [[RE 136861]], [[RE 841526]]\n(DANO MORAL - VALOR - CONDENAÇÃO - RAZOABILIDADE)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2033680>>-RJ, <<REsp 1514775>>-SE,\n         <<REsp 1344962>>-DF","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/8bdb07c9-1382-4eb3-86c6-b52b175b0949/download/20230430.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"c2aec3c8d64698574e8580a601023532aa913bcc85b208ebea6674287ea38b58","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}