{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":26630,"origem":"stj","sha256_origem":"e4cd676b8bd8416e9a746ba40abaae8d2b41c1dde47fe88804231db5c6645bb0","registro_original":{"id_fonte":"000839013","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1972772","numero_registro":"202103548522","relator":"BENEDITO GONÇALVES","data_julgamento":"2023-03-20","data_publicacao":"2023-03-22","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO SOB O\nRITO ORDINÁRIO. CONDENAÇÃO DO INCRA EM OBRIGAÇÃO DE FAZER. VIOLAÇÃO\nDOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. FINALIZAÇÃO DE\nPROCESSO ADMINISTRATIVO PARA TITULAÇÃO DE DOMÍNIO. ACÓRDÃO RECORRIDO\nPELA DEMORA EXCESSIVA. PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO.\nFUNDAMENTAÇÃO ESTRITAMENTE CONSTITUCIONAL. IMPOSIÇÃO DE MULTA\nCOMINATÓRIA (ASTREINTE). LEGALIDADE. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL\nPACÍFICA.\n1. Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a\ndecisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos\nos requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC\n(Enunciado n. 3 do Plenário do STJ).\n2. Não há violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 quando o órgão\njulgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada\ne suficiente à conclusão do acórdão embargado.\n3. Considerada a natureza constitucional da fundamentação adotada no\nacórdão recorrido, o recurso não pode ser conhecido, no ponto, pois,\nnos termos do art. 105, inc. III, da CF/1988, não compete a este\nTribunal Superior a revisão de fundamentos constitucionais.\n4. A regra do art. 1.032 do CPC/2015 não autoriza que a utilização\ndo recurso especial como via oblíqua para acessar o Supremo Tribunal\nFederal e não se aplica ao caso em que o acórdão recorrido tem\nfundamento constitucional e a parte interpõe o especial se limitando\nà tese de infração à lei federal. Precedentes.\n5. É pacífica a orientação jurisprudencial deste Tribunal Superior\nsegundo a qual é possível a fixação de multa cominatória contra a\nFazenda Pública. Precedentes. Observância da Súmula 83 do STJ.\n6. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 14/03/2023 a 20/03/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de\nFaria e Paulo Sérgio Domingues  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1022","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1032","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art489"],"sumulas_citadas":["STJ:83"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00489 ART:01022 ART:01032","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000083"],"jurisprudencia_citada":"(FUNDAMENTAÇÃO CONSTITUCIONAL - RECURSO ESPECIAL - INVIABILIDADE -\nRECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO INTERPOSTO - REGRA DO ART. 1.032 DO\nCPC/2015)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1333113>>-RJ,\n         <<AgInt no REsp 1895184>>-PB\n(MULTA COMINATÓRIA - IMPOSIÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA)\n   STJ - <<REsp 1474665>>-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 98),\n         <<AgInt no REsp 1990344>>-CE,\n         <<AgInt no AREsp 1989491>>-PE","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/8bdb07c9-1382-4eb3-86c6-b52b175b0949/download/20230430.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"8a9f6c6e46cfb1d2230d7f7ce059022c9322991614b76d33b47778e430ab4a60","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}