# Registro público: TRF4 — 00012084020014047209

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1ª Vara Federal de Jaraguá do Sul
- **Classe:** Execução Contra a Fazenda Pública
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2001-03-22
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2663083/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2663083.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 22f3198db250e07f60ec5189224dce332d8531cbbb84d351e10a834268bc4eb9

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 34
- **Primeiro ato com data válida:** 2001-03-22
- **Último ato com data válida:** 2018-11-09

### Marcos processuais recentes documentados

> **2018-11-09** — Autos Eliminados (TPU 870)
> **2018-11-09** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2008-07-16** — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
> **2003-09-19** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2003-09-19** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2003-09-19** — Recebimento (TPU 132)
> **2003-09-15** — Remessa (TPU 123)
> **2003-05-15** — Recebimento (TPU 132)
> **2003-05-15** — Remessa (TPU 123)
> **2003-02-06** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
> **2003-02-04** — Conclusão (TPU 51)
> **2002-12-12** — Mero expediente (TPU 11010)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Empréstimos Compulsórios | Aquisição de veículos automotores

## Movimentações processuais (fonte)

- 2018-11-09T15:17:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2003-09-15T14:25:10.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2008-07-16T02:24:36.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
- 2003-05-15T12:58:37.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2003-02-04T15:45:03.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2002-06-20T14:34:09.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2002-02-21T15:57:06.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2001-10-22T20:21:08.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2001-10-16T19:31:09.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2001-08-09T15:56:23.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2001-06-07T19:36:26.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2001-06-01T18:23:07.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2001-03-22T18:38:39.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2001-03-22T15:44:02.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2018-11-09T15:19:46.000Z — Autos Eliminados (TPU 870)
- 2003-09-19T19:04:14.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2003-09-19T18:15:05.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2003-09-19T18:14:07.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2003-05-15T18:42:31.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2003-02-06T15:53:03.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
- 2002-12-12T14:56:10.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2002-06-28T14:43:03.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2002-06-19T10:34:37.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2002-03-12T15:15:47.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2002-03-08T14:51:37.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2001-10-24T18:20:32.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2001-10-16T19:51:19.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2001-10-16T19:29:03.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2001-08-30T18:53:23.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2001-06-07T19:40:51.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2001-06-07T19:35:24.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2001-05-04T18:09:01.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2001-03-27T08:47:43.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2001-03-22T19:53:34.000Z — Recebimento (TPU 132)

**Movimentações nesta parte:** 1–34 de 34 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 5973](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5973)
- [Outros processos do assunto TPU 5974](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5974)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/22f3198db250e07f60ec5189224dce332d8531cbbb84d351e10a834268bc4eb9.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 34 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Empréstimos Compulsórios — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Aquisição de veículos automotores — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2001-03-22 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2001-03-22 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2001-06-01 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2001-06-07 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2001-08-09 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2001-10-16 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2001-10-22 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2002-02-21 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2002-06-20 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2003-02-04 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2003-02-06 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2003-05-15 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2003-09-15 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2003-09-19 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2003-09-19 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2008-07-16 — Mudança de Classe Processual — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2018-11-09 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2018-11-09 — Autos Eliminados — `/resposta/corpo/movimentos/14`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2003-02-06 trata do assunto oficial «Empréstimos Compulsórios»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/19`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2021\-07\-26T20:07:06\.131000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-07\-26
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20010322000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2001\-03\-22
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 22f3198db250e07f60ec5189224dce332d8531cbbb84d351e10a834268bc4eb9

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRF4 — 00040932720014047209](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2718775/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 5973, 5974
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF4
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª Vara Federal de Jaraguá do Sul
- [TJGO — 00249571620178090011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6240867/) — classe: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária; referências coincidentes: 5974
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Federal de Jaraguá do Sul / 5ª Vara Cível
- [TRF3 — 06620348819914036100](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/364867/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 5974
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TRF3
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Federal de Jaraguá do Sul / 21? VARA FEDERAL C?VEL DE S?O PAULO
- [TRF4 — 00017072420014047209](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2710861/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 5973, 5974
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF4
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª Vara Federal de Jaraguá do Sul
- [TRF4 — 00015123920014047209](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2708986/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 5973, 5974
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF4
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª Vara Federal de Jaraguá do Sul
- [TRF3 — 00199457019894036100](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/342283/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 5974
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TRF3
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Federal de Jaraguá do Sul / 11? VARA FEDERAL C?VEL DE S?O PAULO
- [TRF3 — 00215102519964036100](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/329175/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 5974
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TRF3
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Federal de Jaraguá do Sul / 14? VARA FEDERAL C?VEL DE S?O PAULO
- [TJGO — 00249174520168090051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6227786/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 5974
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Federal de Jaraguá do Sul / 20ª Vara Cível


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Empréstimos compulsórios: CTN e limites da Constituição](https://wikijuridica.com.br/tributario/emprestimo-compulsorio-da-uniao-delimitacao-normativa-e-aplicacoes-praticas/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O art. 148 atribui à União a instituição de empréstimos compulsórios mediante lei complementar. Seu inciso I trata de despesas extraordinárias decorrentes de calamidade pública, guerra externa ou sua iminência. O inciso II contempla investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional, com observância da anterioridade indicada no art. 150, III, b. Competência, espécie legislativa e hipótese material são elementos diferentes da autorização: a identificação de uma necessidade financeira, por si só, não demonstra o atendimento de todos eles. A referência constitucional à lei complementar também impede apresentar uma decisão administrativa isolada como suficiente para instituir a cobrança.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Competência, forma e hipóteses constitucionais

- **Âncoras documentais:** compulsorios, emprestimos
- **SHA-256 do HTML autoral:** c3d6937c8c42362dd719ff7529aedbebbf63ce1f6ac7b8f45f137c37a677ace4
- **SHA-256 do registro documental:** 22f3198db250e07f60ec5189224dce332d8531cbbb84d351e10a834268bc4eb9
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Ftributario%2Femprestimo-compulsorio-da-uniao-delimitacao-normativa-e-aplicacoes-praticas%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00012084020014047209 no TRF4 começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Contra a Fazenda Pública” e “Empréstimos Compulsórios | Aquisição de veículos automotores”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “1ª Vara Federal de Jaraguá do Sul”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 34 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Autos Eliminados”, em 2018-11-09. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/22f3198db250e07f60ec5189224dce332d8531cbbb84d351e10a834268bc4eb9.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_trf4/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 22f3198db250e07f60ec5189224dce332d8531cbbb84d351e10a834268bc4eb9
- **SHA-256 do comentário:** 2de757e7b6038c8d33bd227ea29041477640d49b8a2d1ead676a35d7b17f6d5f