# Registro público: TRE-TO — 00000277320186270007

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 7ª ZONA ELEITORAL - PARAÍSO DO TOCANTINS/TO
- **Classe:** Representação Criminal/Notícia de Crime
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2018-10-09
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/266325/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/266325.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** c47dc94dcee8664b0f61f1541351177b0aec94f090e2db406eb15da7f4457867

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 10
- **Primeiro ato com data válida:** 2018-10-10
- **Último ato com data válida:** 2020-06-30

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-06-30** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2020-06-30** — Desarquivamento (TPU 893)
> **2020-06-30** — Retificação de movimento (TPU 11983)
> **2019-05-22** — Definitivo (TPU 246)
> **2019-05-22** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2019-02-26** — Definitivo (TPU 246)
> **2018-12-17** — Definitivo (TPU 246)
> **2018-12-04** — Procedência (TPU 219)
> **2018-10-26** — Liminar (TPU 892)
> **2018-10-10** — Intimação (TPU 12263)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Impedimento ou Embaraço ao Exercício do Sufrágio | Providência

## Movimentações processuais (fonte)

- 2020-06-30T15:07:33.000Z — Retificação de movimento (TPU 11983)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16929", "nome": "7ª ZONA ELEITORAL - PARAÍSO DO TOCANTINS/TO"}}
- 2018-10-10T00:00:00.000Z — Intimação (TPU 12263)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16929", "nome": "7ª ZONA ELEITORAL - PARAÍSO DO TOCANTINS/TO"}}
- 2018-10-26T00:00:00.000Z — Liminar (TPU 892)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16929", "nome": "7ª ZONA ELEITORAL - PARAÍSO DO TOCANTINS/TO"}}
- 2018-12-04T00:00:00.000Z — Procedência (TPU 219)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16929", "nome": "7ª ZONA ELEITORAL - PARAÍSO DO TOCANTINS/TO"}}
- 2018-12-17T13:54:33.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16929", "nome": "7ª ZONA ELEITORAL - PARAÍSO DO TOCANTINS/TO"}}
- 2019-02-26T11:50:36.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16929", "nome": "7ª ZONA ELEITORAL - PARAÍSO DO TOCANTINS/TO"}}
- 2019-05-22T15:49:45.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16929", "nome": "7ª ZONA ELEITORAL - PARAÍSO DO TOCANTINS/TO"}}
- 2019-05-22T15:49:58.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16929", "nome": "7ª ZONA ELEITORAL - PARAÍSO DO TOCANTINS/TO"}}
- 2020-06-30T15:06:23.000Z — Desarquivamento (TPU 893)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16929", "nome": "7ª ZONA ELEITORAL - PARAÍSO DO TOCANTINS/TO"}}
- 2020-06-30T15:08:33.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16929", "nome": "7ª ZONA ELEITORAL - PARAÍSO DO TOCANTINS/TO"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–10 de 10 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11499](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11499)
- [Outros processos do assunto TPU 12463](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12463)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 10 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Impedimento ou Embaraço ao Exercício do Sufrágio — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Providência — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2018-10-10 — Intimação — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2018-10-26 — Liminar — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2018-12-04 — Procedência — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2018-12-17 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2019-02-26 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2019-05-22 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2019-05-22 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2020-06-30 — Retificação de movimento — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2020-06-30 — Desarquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2020-06-30 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/9`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Que pedido e quais fundamentos correspondem ao registro «Liminar» em 2018-10-26 no assunto «Impedimento ou Embaraço ao Exercício do Sufrágio»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/2`
- Qual é o alcance do registro «Desarquivamento» em 2020-06-30 para o assunto oficial «Impedimento ou Embaraço ao Exercício do Sufrágio»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/8`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-SC — 06000448620236240001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5084890/) — classe: Representação Criminal/Notícia de Crime; referências coincidentes: 11499
  - Coincidência literal — Classe processual: Representação Criminal/Notícia de Crime
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-TO / TRE-SC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 7ª ZONA ELEITORAL - PARAÍSO DO TOCANTINS/TO / 1 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-TO — 06006829620246270035](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4648204/) — classe: Petição Criminal; referências coincidentes: 11499
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-TO
  - Classe processual (atual / relacionado): Representação Criminal/Notícia de Crime / Petição Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 7ª ZONA ELEITORAL - PARAÍSO DO TOCANTINS/TO / 35ª ZONA ELEITORAL - NOVO ACORDO/TO
- [TRE-CE — 06001212220226060037](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5052970/) — classe: Representação Criminal/Notícia de Crime; referências coincidentes: 11499
  - Coincidência literal — Classe processual: Representação Criminal/Notícia de Crime
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-TO / TRE-CE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 7ª ZONA ELEITORAL - PARAÍSO DO TOCANTINS/TO / 37 ª ZONA ELEITORAL - CAUCAIA
- [TRE-CE — 06001203720226060037](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5038852/) — classe: Representação Criminal/Notícia de Crime; referências coincidentes: 11499
  - Coincidência literal — Classe processual: Representação Criminal/Notícia de Crime
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-TO / TRE-CE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 7ª ZONA ELEITORAL - PARAÍSO DO TOCANTINS/TO / 37 ª ZONA ELEITORAL - CAUCAIA
- [TRE-RJ — 06000810320226190191](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5028156/) — classe: Representação Criminal/Notícia de Crime; referências coincidentes: 11499
  - Coincidência literal — Classe processual: Representação Criminal/Notícia de Crime
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-TO / TRE-RJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 7ª ZONA ELEITORAL - PARAÍSO DO TOCANTINS/TO / 191ª ZONA ELEITORAL DE RIO DE JANEIRO RJ
- [TRE-PB — 06002770220246150033](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5014988/) — classe: Representação Criminal/Notícia de Crime; referências coincidentes: 11499
  - Coincidência literal — Classe processual: Representação Criminal/Notícia de Crime
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-TO / TRE-PB
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 7ª ZONA ELEITORAL - PARAÍSO DO TOCANTINS/TO / 22 ª ZONA ELEITORAL - SÃO JOÃO DO CARIRI/PB
- [TRE-RJ — 06000805420226190179](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4995509/) — classe: Representação Criminal/Notícia de Crime; referências coincidentes: 11499
  - Coincidência literal — Classe processual: Representação Criminal/Notícia de Crime
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-TO / TRE-RJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 7ª ZONA ELEITORAL - PARAÍSO DO TOCANTINS/TO / 179ª ZONA ELEITORAL DE RIO DE JANEIRO RJ
- [TRE-RJ — 06000793320226190191](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4976858/) — classe: Representação Criminal/Notícia de Crime; referências coincidentes: 11499
  - Coincidência literal — Classe processual: Representação Criminal/Notícia de Crime
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-TO / TRE-RJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 7ª ZONA ELEITORAL - PARAÍSO DO TOCANTINS/TO / 191ª ZONA ELEITORAL DE RIO DE JANEIRO RJ