{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":26635,"origem":"stj","sha256_origem":"20b80832d92296ee15c75d226f35f2d81b3ad00c598fe3c7ac8caaa59ef5df78","registro_original":{"id_fonte":"000839018","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2093934","numero_registro":"202200835677","relator":"PAULO SÉRGIO DOMINGUES","data_julgamento":"2023-03-13","data_publicacao":"2023-03-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA. INMETRO. AUTO DE INFRAÇÃO. DECISÕES\nADMINISTRATIVAS. MOTIVAÇÃO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC.\nNÃO OCORRÊNCIA. MULTA. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE, RAZOABILIDADE E\nPROPORCIONALIDADE. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DO CONJUNTO\nPROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. VIOLAÇÃO DE RESOLUÇÃO\nADMINISTRATIVA. NORMA INFRALEGAL. ANÁLISE EM RECURSO ESPECIAL.\nIMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n1. Não há falar em violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, pois\na prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida,\nsobre a legalidade, proporcionalidade e razoabilidade do\nprocedimento administrativo que culminou com a imposição da multa. O\nTribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não\npadecendo o julgado de nenhum erro, omissão, contradição,\nobscuridade ou negativa de prestação jurisdicional.\n2. A revisão da conclusão a que chegou o Tribunal de origem, no\nsentido de que \"não se vislumbra, pois, violação aos princípios da\nlegalidade, razoabilidade ou proporcionalidade, na medida em que,\nconsideradas circunstâncias fáticas do caso concreto, foram\nrespeitados patamares mínimo e máximo estabelecidos na legislação de\nregência para fixação da multa\", demanda o reexame dos fatos e\nprovas constantes nos autos, o que é vedado no âmbito do recurso\nespecial. Incide no caso a Súmula 7/STJ.\n3. Nos termos da jurisprudência do STJ, o recurso especial não\nconstitui via adequada para a análise, nem sequer reflexa, de\neventual ofensa a resoluções, portarias, instruções normativas ou\nregulamentos de pessoa jurídica, por não estarem tais atos\nnormativos compreendidos na expressão \"lei federal\" constante da\nalínea a do inciso III do artigo 105 da Constituição Federal de\n1988.\n4. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 07/03/2023 a 13/03/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena\nCosta e Gurgel de Faria  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1022","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art489"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00489 ART:01022","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - JULGAMENTO DESFAVORÁVEL AO INTERESSE DA\nPARTE)\n   STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 1870490>>-RS,\n         <<AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp 1980961>>-AP\n(REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO - AUTO DE INFRAÇÃO - REVISÃO DO VALOR DA\nMULTA)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1993043>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 1657906>>-SP\n(RECURSO ESPECIAL - ATOS NORMATIVOS NÃO COMPREENDIDOS NO CONCEITO DE\nLEI FEDERAL)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1993692>>-PB","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/8bdb07c9-1382-4eb3-86c6-b52b175b0949/download/20230430.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"aa74972c38ef7fb5a5e03554ed4d5982d0a6efe4cc5574dbbc9e968417cde577","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}