{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":26636,"origem":"stj","sha256_origem":"ca8f1ce37f46a6cafa3da7d780264bc43244f780862f400cd3167c4334c51e0c","registro_original":{"id_fonte":"000839019","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2086521","numero_registro":"202200686983","relator":"PAULO SÉRGIO DOMINGUES","data_julgamento":"2023-03-13","data_publicacao":"2023-03-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. EMBARGOS À EXECUÇÃO\nFISCAL. TAXA DE COLETA DE LIXO. RESÍDUOS INDUSTRIAIS. INEXISTÊNCIA\nDE FATO GERADOR. PRETENSÃO QUE DEMANDA INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA\nCONTRATUAL E REEXAME DE CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE.\nSÚMULAS 5 E 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n1. O Tribunal de origem considerou indevida a cobrança da taxa de\ncoleta domiciliar em razão da não ocorrência do seu fato gerador; a\nalteração da conclusão implicaria em reexame de matéria fática dos\nautos, bem como em nova interpretação de contrato juntado aos autos,\nprovidência esta vedada em recurso especial conforme as Súmulas 5 e\n7/STJ.\n2. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 07/03/2023 a 13/03/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena\nCosta e Gurgel de Faria  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:5"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000005 SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/8bdb07c9-1382-4eb3-86c6-b52b175b0949/download/20230430.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"b6081143bcbabb9b6c30f774a0111afe04adf522d383302130067aa001a6d347","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}