{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":26637,"origem":"stj","sha256_origem":"ad257db7d85a6a18f126efbfb638ffd159dbd969c3f429b7785e23c0d5a2748b","registro_original":{"id_fonte":"000839020","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2048592","numero_registro":"202200091337","relator":"PAULO SÉRGIO DOMINGUES","data_julgamento":"2023-03-13","data_publicacao":"2023-03-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM  RECURSO\nESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. PLANO VIDA GERADOR DE BENEFÍCIO\nLIVRE - VGBL. INCIDÊNCIA DE ITCMD NA HIPÓTESE DE MORTE DO TITULAR DO\nPLANO. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n(RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.363.013/RJ - TEMA 1.214/STF). RETORNO DOS\nAUTOS PARA SOBRESTAMENTO DO PROCESSO NO TRIBUNAL DE ORIGEM. APÓS,\nPROSSEGUIR COM O FEITO NOS TERMOS DOS ARTS. 1.040 E 1.041 DO\nCPC/2015. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO.\n1. Não cabe recurso contra a decisão que se limita a determinar o\nsobrestamento do processo e seu retorno ao Tribunal de origem para\nobservância da sistemática prevista no art. 1.040 do CPC/2015, por\ntratar-se de ato despido de conteúdo decisório e que não gera\nprejuízo às partes (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.079.384/PR,\nrelatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em\n12/12/2022, DJe de 14/12/2022; e AgInt no CC n. 188.715/RS, relator\nMinistro Gurgel de Faria, Primeira Seção, julgado em 16/11/2022, DJe\nde 14/12/2022).\n2. O agravo interno apenas seria cabível, em tese, no caso de\nequívoco na identificação do tema, para apontar distinção entre a\ncontrovérsia afetada e a matéria da causa, o que não ocorre no\npresente caso, pois, conforme se verifica da análise dos autos, a\nquestão debatida, qual seja, incidência do ITCMD sobre o Plano Vida\nGerador de Benefício Livre (VGBL) na hipótese de morte do titular do\nplano, é idêntica à repercussão geral reconhecida pelo Supremo\nTribunal Federal no Tema 1.214/STF (Recurso Extraordinário\n1.363.013/RJ). Precedente: AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.811.626/RS,\nrelator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em\n5/12/2022, DJe de 7/12/2022.\n3. Agravo interno não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 07/03/2023 a 13/03/2023, por\nunanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena\nCosta e Gurgel de Faria  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art794","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1040"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:01040","LEG:FED LEI:010406 ANO:2002\n*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002\n        ART:00794"],"jurisprudencia_citada":"(DECISÃO IRRECORRÍVEL - SOBRESTAMENTO DO PROCESSO - ATO SEM CONTEÚDO\nDECISÓRIO - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO ÀS PARTES)\n   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 2079384>>-PR,\n         <<AgInt no CC 188715>>-RS,\n         <<AgInt nos EDcl no AREsp 1811626>>-RS\n(PREVIDENCIÁRIO - PLANO VIDA GERADOR DE BENEFÍCIO LIVRE - VGBL -\nTRIBUTAÇÃO - MORTE DO TITULAR DO PLANO - MATÉRIA CONSTITUCIONAL -\nREPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL)\n   STF - [[RE-RG 1363013]]","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/8bdb07c9-1382-4eb3-86c6-b52b175b0949/download/20230430.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"0a0b847344704f6c6d322d9bba4e332e98a35e160b7bbc2b82d854d5c2e79209","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}