{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":26638,"origem":"stj","sha256_origem":"e2d721978c4164800e723209505cbd12973fd8a5790eb005e7140e948be543c1","registro_original":{"id_fonte":"000839021","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2021726","numero_registro":"202202634475","relator":"PAULO SÉRGIO DOMINGUES","data_julgamento":"2023-03-13","data_publicacao":"2023-03-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL  CIVIL  E  ADMINISTRATIVO.  AGRAVO  INTERNO.  EXCEÇÃO DE\nPRÉ-EXECUTIVIDADE. ILEGITIMIDADE ATIVA. AÇÃO COLETIVA. LISTA NOMINAL\nDE SUBSTITUÍDOS. AGRAVO  INTERNO  DESPROVIDO.\n1. Trata-se de recurso que versa sobre a legitimidade das\nassociações representarem seus associados.\n2. Verifica-se que o acórdão está em consonância com a\njurisprudência dominante desta Corte no sentido de que, no caso de\nexpressa limitação no título executivo quanto aos beneficiários da\nação coletiva, é indevida a inclusão de servidor que não integrou a\nreferida listagem, sob pena de ofensa à coisa julgada (REsp\n1.856.747/PE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado\nem 10/3/2020, DJe 24/6/2020; REsp 1.602.848/RS, Rel. Ministro HERMAN\nBENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 4/4/2017, DJe 24/4/2017).\n3.  Agravo  interno  a  que  se  nega  provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 07/03/2023 a 13/03/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena\nCosta e Gurgel de Faria  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(ILEGITIMIDADE ATIVA - AÇÃO COLETIVA - LIMITAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO\n- LISTA NOMINAL DE SUBSTITUÍDOS - OFENSA À COISA JULGADA)\n   STJ - <<REsp 1856747>>-PE, <<REsp 1602848>>-RS,\n         <<AgInt no REsp 1586726>>-BA, <<AgRg no REsp 1488112>>-SC","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/8bdb07c9-1382-4eb3-86c6-b52b175b0949/download/20230430.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"2c74b3ce6697f66ccfc4b14fcab8e56fb1de7a111dab59fd5546996b0461cc76","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}