{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":26639,"origem":"stj","sha256_origem":"b69aa8d83d3584b264a76adc3affdcfaa73be72753e81ee8aa76c5a141b8ab2a","registro_original":{"id_fonte":"000839022","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2011243","numero_registro":"202201996026","relator":"PAULO SÉRGIO DOMINGUES","data_julgamento":"2023-03-13","data_publicacao":"2023-03-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.\nPROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR-PAT. FORMA DE CÁLCULO:\nDEDUÇÃO SOBRE O LUCRO TRIBUTÁVEL DA EMPRESA LIMITADO A 4% DO IMPOSTO\nDEVIDO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n1. As turmas de Direito Público do STJ, analisando todos os\ndispositivos legais pertinentes, pacificaram a orientação de que \"os\nbenefícios instituídos pelas Leis 6.297/75 e 6.321/76 aplicam-se ao\nadicional do imposto de renda, devendo, primeiramente, proceder-se\nà dedução sobre o lucro da empresa, resultando no lucro real, sobre\no qual deverá ser calculado o adicional\".\n2. O referido entendimento está calcado no fato de que em nenhum\nmomento a legislação posterior alterou essa forma de cálculo, isso\nporque a integralidade mencionada no § 4º do art. 3º da Lei\n9.249/1995 já é formada com as deduções antecedentes sobre o lucro\ntributável. Precedentes: AgInt no REsp 1.968.875/RS, relator\nMinistro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 5/12/2022,\nDJe de 9/12/2022; e EDcl no AgInt no REsp 1.775.844/SC, relator\nMinistro Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do TRF5), Primeira\nTurma, julgado em 21/2/2022, DJe de 24/2/2022.\n3. Agravo interno da Fazenda Nacional a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 07/03/2023 a 13/03/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena\nCosta e Gurgel de Faria  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1995-12-26;9249!art3_par4"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:009249 ANO:1995\n        ART:00003 PAR:00004"],"jurisprudencia_citada":"(IMPOSTO DE RENDA - PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR - FORMA\nDE CÁLCULO - DEDUÇÃO SOBRE O LUCRO TRIBUTÁVEL DA EMPRESA)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1968875>>-RS,\n         <<EDcl no AgInt no REsp 1775844>>-SC","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/8bdb07c9-1382-4eb3-86c6-b52b175b0949/download/20230430.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"a53d1de43c984ccb2dcd1744818e29b74f3556bb1034b062ad95d3addc699af3","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"b69aa8d83d3584b264a76adc3affdcfaa73be72753e81ee8aa76c5a141b8ab2a","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}