{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":2664,"origem":"stj","sha256_origem":"7f84a57e954711b1d34d66bfa9b3c0344360916bfe2edfa7e94bbd4aac145883","registro_original":{"id_fonte":"000814913","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"EDcl no AgRg no AREsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL","numero_processo":"2063835","numero_registro":"202200357437","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2022-05-17","data_publicacao":"2022-05-20","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO\nRECURSO ESPECIAL.  TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO CONFIRMADA PELO\nTRIBUNAL ESTADUAL. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA. REEXAME DO\nACERVO PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. INOCORRÊNCIA DAS\nHIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 619 DO CPP. HABEAS CORPUS DE OFÍCIO.\nINCABÍVEL. AUSÊNCIA CONSTRANGIMENTO ILEGAL. EMBARGOS REJEITADOS\n1. Os embargos de declaração são recurso com fundamentação\nvinculada, sendo imprescindível a demonstração de que a decisão\nembargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa,\nconforme disciplina o art. 619 do Código de Processo Penal.\n2. Lado outro,  importante gizar que a Corte de origem concluiu, com\namparo em farto acervo de fatos e provas constante dos autos, pela\ntipificação da conduta como tráfico ilícito de entorpecentes uma vez\nque [o] contexto probatório, já se vê, permite a conclusão, para\nlonge de qualquer dúvida razoável, de que no dia 10 de julho de\n2016, o Apelante trazia consigo 12 pedras de crack, 12 comprimidos\nde ecstasy e 1 torrão de maconha, além de R$310,00 em espécie, bem\ncomo guardava e mantinha em depósito, em sua residência, 5 petecas\nde cocaína, 11 porções de maconha, com destinação comercial, ainda\nque não exclusivamente. Diz-se isso porque, a conduta perpetrada foi\nconfirmada pelos Agentes Públicos que asseveraram, em juízo, que o\nApelante já era conhecido no meio policial em razão do envolvimento\ncom o tráfico de entorpecentes, bem como o abordaram em local\nconhecido pelo intenso comércio de drogas, no período da manhã, logo\napós uma festa, justamente na posse de entorpecentes e dinheiro\n(trecho do acórdão recorrido).\n3. O Tribunal local ressaltou, ademais, que o fato de o recorrente\nser eventual usuário de entorpecentes não tem o condão de afastar a\nresponsabilidade penal pela prática do delito de tráfico de drogas,\ntampouco justifica a desclassificação da conduta para a prevista no\nart. 28, da Lei de Drogas.\n4. Desse modo, tendo a Corte de origem reputado farto o conjunto\nfático-probatório constante dos autos, a corroborar a condenação do\nrecorrente pela prática de tráfico ilícito de drogas, afastando a\npostulada desclassificação para o art. 28, da Lei n. 11.343/2006,\ninviável, no caso em tela, entender de modo diverso, dada a\nnecessidade de reexame de elementos fático-probatórios, providência\nvedada em sede de recurso especial. Incidência do óbice da Súmula n.\n7/STJ.\n5. O que se percebe, analisando as razões deste incidente, é que,\nsob a alegação da existência dos vícios que autorizam a oposição de\nembargos, a defesa pretende, em verdade, a reapreciação de matéria\njá analisada e rechaçada, propósito para o qual não se prestam os\naclaratórios, conforme entendimento jurisprudencial já pacificado\nnesta Corte Superior de Justiça.\n6. Por fim, não se vislumbra nos autos o alegado constrangimento\nilegal sofrido pelo embargante a vim de justificar o pleito de\nconcessão de habeas corpus de ofício.\n7. Embargo de declaração rejeitados.","dispositivo":"Visto, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal\nde Justiça,  por unanimidade, rejeitar os embargos.  Os Srs.\nMinistros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato\n(Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha votaram\ncom o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art619"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00619","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - REJULGAMENTO DA CAUSA - IMPOSSIBILIDADE)\n   STJ - <<EDcl no AgRg nos EAREsp 97444>>-MG,\n         <<EDcl no AgRg no AREsp 381524>>-CE,\n         <<EDcl no AgRg no AREsp 521900>>-ES","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/6687ab00-d1ba-442a-83e1-57fb70414720/download/20220531.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"1b86707fb7d387b3e60e7248dcb49e082c2c5f60e9f2449f620eba885168c1e3","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}