# Registro público: TJAM — 03539718920078040001 - **Origem:** cnj - **Órgão:** VARA DE EXECUÇÕES DE MEDIDAS E PENAS ALTERNATIVAS - **Classe:** Execução Provisória - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2007-09-27 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2664046/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2664046.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 3bd31575a06584c02bd771a973cdfdb0e828364bb5ca10e9f6261779c0f8a04b ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 8 - **Primeiro ato com data válida:** 2007-09-27 - **Último ato com data válida:** 2024-04-30 ### Marcos processuais recentes documentados > **2024-04-30** — Definitivo (TPU 246) > **2024-04-30** — Recebimento (TPU 132) > **2024-04-29** — Remessa (TPU 978) > **2013-06-28** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2013-05-13** — Expedição de documento (TPU 60) > **2013-05-09** — Recebimento (TPU 132) > **2009-06-16** — Redistribuição (TPU 36) > **2007-09-27** — Distribuição (TPU 26) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante. ## Assuntos Transação Penal ## Movimentações processuais (fonte) - 2007-09-27T12:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4836", "nome": "VARA DE EXECUÇÕES DE MEDIDAS E PENAS ALTERNATIVAS"}} - 2009-06-16T12:00:00.000Z — Redistribuição (TPU 36) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "suspeição", "valor": 31}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4836", "nome": "VARA DE EXECUÇÕES DE MEDIDAS E PENAS ALTERNATIVAS"}} - 2013-05-13T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4836", "nome": "VARA DE EXECUÇÕES DE MEDIDAS E PENAS ALTERNATIVAS"}} - 2013-05-09T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4836", "nome": "VARA DE EXECUÇÕES DE MEDIDAS E PENAS ALTERNATIVAS"}} - 2013-06-28T00:00:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4836", "nome": "VARA DE EXECUÇÕES DE MEDIDAS E PENAS ALTERNATIVAS"}} - 2024-04-29T10:28:07.000Z — Remessa (TPU 978) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4836", "nome": "VARA DE EXECUÇÕES DE MEDIDAS E PENAS ALTERNATIVAS"}} - 2024-04-30T13:42:22.000Z — Recebimento (TPU 132) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4836", "nome": "VARA DE EXECUÇÕES DE MEDIDAS E PENAS ALTERNATIVAS"}} - 2024-04-30T13:47:07.000Z — Definitivo (TPU 246) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4836", "nome": "VARA DE EXECUÇÕES DE MEDIDAS E PENAS ALTERNATIVAS"}} **Movimentações nesta parte:** 1–8 de 8 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 12731](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12731) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/3bd31575a06584c02bd771a973cdfdb0e828364bb5ca10e9f6261779c0f8a04b.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 8 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Transação Penal — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2007-09-27 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2009-06-16 — Redistribuição; sorteio; suspeição — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2013-05-09 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2013-05-13 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2013-06-28 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2024-04-29 — Remessa — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2024-04-30 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2024-04-30 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/7` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2024\-08\-14T04:20:42\.509000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-08\-14 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20070927000000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2007\-09\-27 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 3bd31575a06584c02bd771a973cdfdb0e828364bb5ca10e9f6261779c0f8a04b Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Outros registros com o mesmo número Nenhum outro registro foi encontrado no índice consultado com o mesmo número e tribunal; isto não prova inexistência em outras fontes. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJAM — 03514160220078040001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2672838/) — classe: Execução Provisória; referências coincidentes: 12731 - Coincidência literal — Tribunal: TJAM - Coincidência literal — Classe processual: Execução Provisória - Coincidência literal — Órgão julgador: VARA DE EXECUÇÕES DE MEDIDAS E PENAS ALTERNATIVAS - [TJAM — 02109347620228040001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2718483/) — classe: Alienação de Bens do Acusado; referências coincidentes: 12731 - Coincidência literal — Tribunal: TJAM - Coincidência literal — Órgão julgador: VARA DE EXECUÇÕES DE MEDIDAS E PENAS ALTERNATIVAS - Classe processual (atual / relacionado): Execução Provisória / Alienação de Bens do Acusado - [TJRR — 08046894220228230010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6298291/) — classe: Execução da Pena; referências coincidentes: 12731 - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJRR - Classe processual (atual / relacionado): Execução Provisória / Execução da Pena - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DE EXECUÇÕES DE MEDIDAS E PENAS ALTERNATIVAS / VARA DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS - [TJAM — 00132423120068040001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2672010/) — classe: Execução Provisória; referências coincidentes: 12731 - Coincidência literal — Tribunal: TJAM - Coincidência literal — Classe processual: Execução Provisória - Coincidência literal — Órgão julgador: VARA DE EXECUÇÕES DE MEDIDAS E PENAS ALTERNATIVAS - [TJRR — 08046649220238230010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6289921/) — classe: Execução da Pena; referências coincidentes: 12731 - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJRR - Classe processual (atual / relacionado): Execução Provisória / Execução da Pena - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DE EXECUÇÕES DE MEDIDAS E PENAS ALTERNATIVAS / VARA DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS - [TJRR — 08046576620248230010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6289889/) — classe: Execução da Pena; referências coincidentes: 12731 - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJRR - Classe processual (atual / relacionado): Execução Provisória / Execução da Pena - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DE EXECUÇÕES DE MEDIDAS E PENAS ALTERNATIVAS / VARA DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS - [TRE-MG — 06000144020226130212](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5420243/) — classe: Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum; referências coincidentes: 12731 - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TRE-MG - Classe processual (atual / relacionado): Execução Provisória / Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DE EXECUÇÕES DE MEDIDAS E PENAS ALTERNATIVAS / 212ª Zona Eleitoral - Peçanha - [TJAP — 00023047120248030001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4580647/) — classe: Carta de Ordem Criminal; referências coincidentes: 12731 - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJAP - Classe processual (atual / relacionado): Execução Provisória / Carta de Ordem Criminal - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DE EXECUÇÕES DE MEDIDAS E PENAS ALTERNATIVAS / GABINETE 01 DA CENTRAL DE GARANTIAS ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Transação penal: o acordo imediato no juizado criminal](https://wikijuridica.com.br/glossario/transacao-penal/) **Fundamento do vínculo:** Contexto editorial relacionado por assunto. A coincidência de assunto não comprova a aplicação de tema, tese ou precedente específico a este caso. > Descumprida a pena restritiva acordada, o entendimento consolidado no Supremo Tribunal Federal (Súmula Vinculante 35) é que o Ministério Público deve retomar a persecução penal, oferecendo denúncia, e não simplesmente converter o descumprimento em prisão. O autor mantém, assim, o direito ao processo regular caso não cumpra o que foi combinado. **Atribuição:** Rafael Toledo · O que acontece se a transação não for cumprida - **Âncoras documentais:** penal, transacao - **SHA-256 do HTML autoral:** 596a223a5355bcd950353116e551d1f891ddad8330256d0f1018d322c53fea11 - **SHA-256 do registro documental:** 3bd31575a06584c02bd771a973cdfdb0e828364bb5ca10e9f6261779c0f8a04b - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Ftransacao-penal%2F) ### [REsp 2.186.960 do STJ: execução provisória](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2186960/) **Fundamento do vínculo:** Contexto editorial relacionado por assunto. A coincidência de assunto não comprova a aplicação de tema, tese ou precedente específico a este caso. > A ementa do acórdão registra a fundamentação nestes termos: “1. Uma vez que a questão do levantamento de valores em cumprimento provisório de sentença foi objeto de abordagem em decisão monocrática, confirmada em agravo interno, com negativa de seguimento a recurso especial conexo, não vinga a insistência contra o acórdão recorrido que versa sobre a mesma matéria. 2. Recurso desprovido.” A transcrição é literal e vem do espelho 939999, publicado pelo tribunal em 18 de dezembro de 2025; o comentário próprio fica em bloco separado. **Atribuição:** Rafael Toledo · A fundamentação do REsp 2.186.960, no texto oficial da ementa - **Âncoras documentais:** execucao, provisoria - **SHA-256 do HTML autoral:** 22c861d3b47bee9107f5c8fbb2d89cd2a63e22fe876f051f25be42f4f319bf9b - **SHA-256 do registro documental:** 3bd31575a06584c02bd771a973cdfdb0e828364bb5ca10e9f6261779c0f8a04b - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-2186960%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 03539718920078040001 no TJAM começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Provisória” e “Transação Penal”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “VARA DE EXECUÇÕES DE MEDIDAS E PENAS ALTERNATIVAS”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 8 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2024-04-30. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 3bd31575a06584c02bd771a973cdfdb0e828364bb5ca10e9f6261779c0f8a04b - **SHA-256 do comentário:** ee4852a9085a08f55e4009dc8276ffc94acb710fc0efe71bae72b6a0c7ed4ab6