{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":26642,"origem":"stj","sha256_origem":"5d5e98aef7cf065d5d5f86c518c63fc395f903f8df7a3c3f9a34cc8f59ca54bf","registro_original":{"id_fonte":"000839025","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1982783","numero_registro":"202102884546","relator":"PAULO SÉRGIO DOMINGUES","data_julgamento":"2023-03-13","data_publicacao":"2023-03-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AUSÊNCIA DE JUNTADA DA GUIA DE\nRECOLHIMENTO DAS CUSTAS. INTIMAÇÃO PARA SANAR O VÍCIO. NÃO\nATENDIMENTO. DESERÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 187/STJ. AGRAVO INTERNO\nDESPROVIDO.\n1. A decisão ora recorrida não conheceu do agravo devido à\nincidência da Súmula 187/STJ, pois a petição de recurso especial foi\nprotocolada, na origem, sem a guia de recolhimento das custas\ndevidas ao STJ, apesar de presente o comprovante de pagamento.\n2. É dever da parte, quando da interposição do recurso especial,\njuntar as guias de recolhimento devidamente preenchidas acompanhadas\ncom os respectivos comprovantes de pagamento, sob pena de deserção\ne não conhecimento do recurso, nos termos da Súmula 187/STJ\n3. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 07/03/2023 a 13/03/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena\nCosta e Gurgel de Faria  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:187"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000187"],"jurisprudencia_citada":"(PREPARO RECURSAL - GUIA DE RECOLHIMENTO - INTIMAÇÃO PARA SANAR O\nVÍCIO - NÃO ATENDIMENTO - DESERÇÃO)\n   STJ - <<AgInt no RMS 68922>>-SP, <<AgInt no AREsp 1715642>>-AM","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/8bdb07c9-1382-4eb3-86c6-b52b175b0949/download/20230430.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"f7ff1598dd03f485ae5b81f47f139d4bf84834b27070af9285b3f8363bcd3ce3","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}