{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":26651,"origem":"stj","sha256_origem":"5f6105630177eb3e6a48da807ec8384efd2718696f9526f7de1d7f53d6ee6480","registro_original":{"id_fonte":"000839034","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2263081","numero_registro":"201801477622","relator":"SÉRGIO KUKINA","data_julgamento":"2023-03-13","data_publicacao":"2023-03-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"SERVIDOR PÚBLICO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nINCORPORAÇÃO DE QUINTOS. SERVIDORES PÚBLICOS. EDCL NOS EDCL NO  RE\nN. 638.115/CE. REPERCUSSÃO GERAL. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. COISA\nJULGADA.\n1 - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso\nExtraordinário 638.115/CE, em sede de repercussão geral, assentou a\ncompreensão segundo a qual não é devida a incorporação de\nquintos/décimos por servidores em razão do exercício de funções\ngratificadas no período compreendido entre a edição da Lei 9.624/98\ne a Medida Provisória n. 2.225-45/2001, ante a ausência de norma\nexpressa autorizadora.\n2 - No julgamento dos segundos embargos de declaração no referido RE\n638.115, o STF determinou a modulação de efeitos para consignar ser\nindevida a cessação imediata dos pagamentos de quintos, quando com\nfundamento em decisão já transitada em julgado, possuindo esses\nservidores direito a continuar recebendo tais incorporações até que\nocorra sua integral absorção por reajustes futuros (AgRg no AREsp\n17.132/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado\nem 28/6/2021, DJe 1º/7/2021; AgInt no REsp 1.899.612/PR, relator\nMinistro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 19/4/2021, DJe\n1º/7/2021).\n3 - No caso dos autos, tratando-se de concessão dos quintos por\ndecisão judicial transitada em julgado anteriormente ao julgamento\ndo RE 638.115, é de se concluir que o acórdão recorrido foi\nproferido em harmonia com a jurisprudência desta Corte, não\nmerecendo reparos.\n4 - Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 07/03/2023 a 13/03/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de\nFaria e Paulo Sérgio Domingues  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1998-04-02;9624"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:009624 ANO:1998","LEG:FED MPR:002225 ANO:2001 EDIÇÃO:45"],"jurisprudencia_citada":"(SERVIDOR PÚBLICO - INCORPORAÇÃO DE QUINTOS DECORRENTE DO EXERCÍCIO\nDE FUNÇÕES COMISSIONADAS NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A EDIÇÃO DA\nLEI 9.624/1998 E A MP 2.225-48/2001 - IMPOSSIBILIDADE)\n   STF - [[RE 638115]]-CE (REPERCUSSÃO GERAL)\n(SERVIDOR PÚBLICO - INCORPORAÇÃO DE QUINTOS - RE 638.115/CE -\nREPERCUSSÃO GERAL - MODULAÇÃO DOS EFEITOS)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 17132>>-RJ, <<AgInt no REsp 1899612>>-PR,\n         <<AgInt no REsp 1899566>>-PR,\n         <<AgInt no REsp 1648216>>-RN\n   STF - [[ RE-ED-ED 638115]]-CE","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/8bdb07c9-1382-4eb3-86c6-b52b175b0949/download/20230430.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"f5d50257dd3471670e024a03793dff56a9007ae8a993230764b2f1b46166e4dc","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"5f6105630177eb3e6a48da807ec8384efd2718696f9526f7de1d7f53d6ee6480","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}