{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":26653,"origem":"stj","sha256_origem":"89fa59a6572196beb4ec84d028e1cff64e104b3490ff32a556c24da2a9c48788","registro_original":{"id_fonte":"000839036","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2146110","numero_registro":"202201734161","relator":"SÉRGIO KUKINA","data_julgamento":"2023-03-13","data_publicacao":"2023-03-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC.\nINEXISTÊNCIA. DEFERIMENTO DE PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.\nMANUTENÇÃO.  DECISÃO PRECÁRIA. RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO.\nSÚMULA 735/STF. REQUISITOS. VERIFICAÇÃO. NECESSIDADE DO REEXAME DE\nFATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. VIOLAÇÃO À SÚMULA DO STJ. APRECIAÇÃO.\nIMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 518/STJ.\n1. Não ocorre ofensa ao art. 1.022 do CPC quando o Tribunal de\norigem dirime, fundamentadamente, as questões que lhe são\nsubmetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos.\n2. Pacífica a jurisprudência do STF e do STJ pelo não cabimento de\nrecursos extraordinários contra acórdão que defere ou indefere\nliminar ou antecipação de tutela, haja vista a precariedade de tal\ndecisão. Inteligência da Súmula 735/STF. Precedentes: STJ: AgInt no\nAREsp 1.034.741/PI, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma,\njulgado em 18/9/2018, DJe 25/9/2018; AgInt no AREsp 235.368/MA, Rel.\nMinistra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 16/2/2017,\nDJe 23/2/2017; AgInt no AREsp 1.182.599/PB, Rel. Ministro Herman\nBenjamin, Segunda Turma, julgado em 15/5/2018, DJe 2/8/2018; e REsp\n765.375/MA, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJ\n8/5/2006; STF: RE 612.687 AgR, Relator Min. Roberto Barroso,\nPrimeira Turma, julgado em 27/10/2017, Acórdão eletrônico DJe-258\nDivulg 13-11-2017 Public 14-11-2017; RE 931.822 AgR, Relatora Min.\nCármen Lúcia, Segunda Turma, julgado em 15/03/2016, Acórdão\neletrônico DJe-060 Divulg 1º-4-2016 Public 4-4-2016.\n3. No caso vertente, para se chegar à conclusão diversa da adotada\npelo órgão julgador de origem, quanto ao preenchimento dos\nrequisitos da tutela de urgência pleiteada, seria necessário o\nreexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada\npela Súmula 7/STJ.\n4. Não é cabível recurso especial fundado em alegada violação de\nenunciado de súmula, para fins do art. 105, III, a, da Constituição\nFederal. Incidência, à espécie, da Súmula 518/STJ.\n5. Inviável o conhecimento do recurso especial na hipótese em que as\nalegações trazidas nas razões recursais mostram-se dissociadas dos\nalicerces do acórdão recorrido, revelando-se deficiente a\nfundamentação do recurso. Incidência da Súmula 284/STF.\n6. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 07/03/2023 a 13/03/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de\nFaria e Paulo Sérgio Domingues  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1022"],"sumulas_citadas":["STF:284","STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007 SUM:000518","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n        SUM:000284 SUM:000735","LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:01022"],"jurisprudencia_citada":"(OMISSÃO - INOCORRÊNCIA)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1190489>>-PR,\n         <<AgRg no REsp 1386843>>-RS\n(DECISÃO  LIMINAR - PRECARIEDADE - RECURSO ESPECIAL - NÃO CABIMENTO\n- SÚMULA 735/STF)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 235368>>-MA,\n         <<AgInt no AREsp 1182599>>-PB,\n         <<AgInt no AREsp 1996993>>-GO,\n         <<AgInt no AREsp 1543179>>-RJ\n   STF - [[RE-AgR 612687]], [[ARE-ED-AgR 1236753]],\n         [[RE-AgR 931822]]\n(REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA - ANÁLISE - ÓBICE\nDA SÚMULA 7 DO STJ)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1996993>>-GO","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/8bdb07c9-1382-4eb3-86c6-b52b175b0949/download/20230430.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"58c95d8db6691ced6fb8aaf8525394f0b324e9b6425ce7a4eca1def64a24d65f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}